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ID
1138231
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base no último censo realizado, o Município de ABC conta atualmente com uma população de cerca de 65.000 habitantes. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o prazo para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 54 da LRF: Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal.

  • Só para acrescentar ao comentário do colega, é importante destacar que, caso o município tivesse população inferior a 50.000, poderia elaborar o RGF semestramente. Vejamos:


    Art. 63.É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

     I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;

     II - divulgar semestralmente:

     a) (VETADO)

     b) o Relatório de Gestão Fiscal;

     c) os demonstrativos de que trata o art. 53;

     III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5o a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.


    Como o município tem população de 65.000 não há esta possibilidade (faculdade) de elaboração semestral da RGF.


    Bons estudos

  • Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) - -> 2 MESES -> bimestral

    Relatório de Gestão Fiscal (RGF) -> 4 MESES -> quadrimestral

    Resumido - tem a ver com 'menos tempo'- 2 meses

  • Para complemento:

     

    Caso a questão fizesse referência a população inferior a cinquenta mil habitantes poderia optar por divulgar semestralmente.