Questão 1138240

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares.

Essa assertiva refere-se ao enunciado do seguinte princípio orçamentário:

• A. universalidade
  
• B. orçamento bruto
  
• C. exclusividade
  
• D. anualidade

Gabarito: C

Comentários

• Previsto expressamente no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, referido princípio significa que a lei orçamentária anual conterá, exclusivamente, dispositivos relativos à previsão de receita e à fixação de despesa, além de poder autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. CRFB/88, Art. 165, 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• Princípio Orçamentário da EXCLUSIVIDADE. Gabarito: C.