Questão 1138285

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poderes da Administração

O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso abusivo, verifica-se que:

• A. o abuso de poder não se relaciona com ilegalidade, mas com inobservância de mandamentos ou princípios constitucionais, só podendo ser controlado pela própria Administração, por força do princípio da autotutela
  
• B. o simples fato de o agente atuar fora dos limites de sua competência não caracteriza abuso de poder, mas sim vício no elemento competência, que poderá ser sanado pelo agente que detinha atribuição para a execução do ato
  
• C. a abusividade configura-se quando o agente atua além de sua competência ou não observa o interesse público em sua conduta, cabendo controle pelo Judiciário ou pela própria Administração
  
• D. o afastamento do interesse público caracteriza uso anormal do poder na modalidade excesso de poder
  
• E. o desvio de finalidade só poderá ser caracterizado quando houver o conluio do agente público com particular

Gabarito: C

Comentários

• D e E são iguais, alguém reparou? Na prova tá assim mesmo?
  

• Abuso de poder tem duas "categorias":

  
  

  Excesso de Poder = a própria palavra já diz tudo o agente "excede" suas competências.

  Desvio de Poder = embora atue dentro de sua competência, contraria a Finalidade.

  
  

  GAB: C

• Analisemos as opções:
  
  
  a) Errado: o abuso de poder é uma das possíveis formas de ilegalidade. Pode-se afirmar que sempre que houver abuso de poder haverá, por definição, ilegalidade.
  
  b) Errado: a atuação fora dos limites da competência caracteriza, sim, modalidade de abuso de poder denominada excesso de poder.
  
  
  c) Certo: de fato, estas são, respectivamente, as modalidades excesso de poder e desvio de poder, também denominada de desvio de finalidade. E o controle, sobre os respectivos atos viciados, poderá se dar por parte da Administração Pública, com apoio em seu poder de autotutela, ou ainda pelo Poder Judiciário, desde que provocado por quem de direito.
  
  
  d) Errado: na verdade, o conceito corresponde ao desvio de poder (ou de finalidade).
  
  
  e) Errado: para que haja desvio de poder, basta que o ato seja praticado com fim diverso daquele previsto em lei, vale dizer, sem observar a finalidade pública, seja a mediata (interesse público), seja a imediata (aquela explicitamente prevista em lei), independentemente de haver alguma particular em conluio com o agente público responsável pela prática do ato.
  
  
  Resposta: C
  
  
  
  

• Cara oque me pegou na QUESTÃO foi CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Nós sabemos que o Poder Judiciário interferi se houver por parte do particular ou a quem recorra, PROVOCAÇÃO.

  Poxa se o Judiciário controlasse todos os ATOS da Administração, haveria uma ASSOBERBAÇÃO DE COMPETÊNCIA.