Questão 1138303

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:

• A. a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, no entanto a investidura em emprego público na Administração Indireta não se sujeita a tal requisito
  
• B. os empregos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos
  
• C. os empregos públicos são inacessíveis a estrangeiros, exceção feita aos portugueses que vivam no Brasil há mais de 1 ano
  
• D. a investidura em qualquer função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos
  
• E. a ascensão e a transferência são vedadas como forma de investidura em cargos públicos

Gabarito: E

Comentários

• Só para não deixar em branco GABARITO: "e"

• Examinemos cada alternativa, à procura da única correta:  
  
  a) Errado: a investidura em empregos públicos também exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, CF/88).
   
  b) Errado: os cargos públicos também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF/88)  
  
  c) Errado: os empregos públicos são, sim, acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF/88)  
  
  d) Errado: a Constituição ressalva, na parte final do art. 37, II, as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. E é certo que quem ocupa cargo em comissão está, por óbvio, no exercício de uma função pública. Ademais, os contratados por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88 c/c Lei 8.745/93) também exercem função pública, sendo certo que, para tanto, o recrutamento do pessoal opera-se por meio de processo seletivo simplificado, o que não equivale a genuíno concurso público. Eis aí, pois, mais um caso de exercício de função pública sem prévio concurso público.  
  
  e) Certo: de fato, a ascensão e a transferência, que constavam, por exemplo, dos incisos III e IV do art. 8º da Lei 8.112/90, foram reputadas inconstitucionais pelo E. STF, sendo posteriormente revogadas pela Lei 9.527/97, porquanto implicavam ingresso em cargo público sem observância do princípio do concurso público, em violação, pois, ao art. 37, II, CF/88.
  
  
  Resposta: E 

• Acessar cargo público poderá ser através de concurso de provas ou provas e títulos, no caso de servidor público(estatutário) e, apenas um concurso, no caso do empregado público, ou seja, regido pela CLT.

  Há também os cargos em comissão e funções de confiança que serão exercidos por pessoas nomeadas, no caso do primeiro, sem a necessidade de concurso público; logo podendo ser exonerado a qualquer momento. Já no segundo caso, função de confiança é um cargo exercido somente por funcionário efetivo.

  Quanto aos estrangeiros, excetuando-se os cargos privativos de brasileiro nato, eles poderão ocupar qualquer outro desde que obedecendo ao trâmite legal.

• Súmula Vinculante 43 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

• LETRA E CORRETA 

  LEI 8.112

     Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

          I - nomeação;

          II - promoção;

          III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          V - readaptação;

          VI - reversão;

          VII - aproveitamento;

          VIII - reintegração;

          IX - recondução.

  ASCENSÃO E TRANSFERENCIA SÃO OS INCISOS REVOGADOS