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ID
1138330
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
TCM-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O ato decretado pela autoridade competente que tem como consequência o arquivamento de pro- cesso administrativo, decorrente de requerimento, se o interessado não cumprir no prazo determinado exigência formulada, caracteriza o instituto da:

Alternativas
Comentários
  • DECRETO n° 2.477 - de 25 de janeiro de 1980

    Art. 57 - Decretar-se-á a perempção, arquivando-se o processo administrativo decorrente de requerimento, se o interessado não cumprir, no prazo (art. 59, IV), exigência que se lhe haja formulado. 

  • Em se tratando de concurso para um cargo do Município do Rio de Janeiro, a Banca cobrou conhecimentos acerca do Decreto Municipal n.º 2.477/80, que regulamentou a Lei Municipal 133/79. O objetivo daquele primeiro ato normativo infralegal é regular a forma, a tramitação, a divulgação e a guarda dos atos de administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro, segundo dispõe seu próprio art. 1º.


    Pois bem, a resposta da presente questão encontra-se em seu art. 57, que assim preceitua:




    “Art. 57 Decretar-se-á a perempção, arquivando-se o processo administrativo decorrente de requerimento, se o interessado não cumprir, no prazo (art. 59, IV), exigência que se lhe haja formulado."


    Logo, a única resposta correta encontra-se na letra “c".

     

    Resposta: C


  • Em se tratando de concurso para um cargo do Município do Rio de Janeiro, a Banca cobrou conhecimentos acerca do Decreto Municipal n.º 2.477/80, que regulamentou a Lei Municipal 133/79. O objetivo daquele primeiro ato normativo infralegal é regular a forma, a tramitação, a divulgação e a guarda dos atos de administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro, segundo dispõe seu próprio art. 1º.

    Pois bem, a resposta da presente questão encontra-se em seu art. 57, que assim preceitua:

    “Art. 57 Decretar-se-á a perempção, arquivando-se o processo administrativo decorrente de requerimento, se o interessado não cumprir, no prazo (art. 59, IV), exigência que se lhe haja formulado.”

    Logo, a única resposta correta encontra-se na letra “c”.

     

    Resposta: C

  • Essa questão não diz respeito à lei 9.784 de Processo Administrativo Federal.

  • Allison, a pergunta não fala que é pra ser da lei de processo adm federal.

  • Decreto 13150, que reproduziu o 2744, com as devidas alterações (é mais atualizado) preconiza em seu art. 57:

     

    Art. 57 - Decretar-se-á a perempção, arquivando-se o processo administrativo
    decorrente de requerimento, se o interessado não cumprir, no prazo (art. 59, IV),
    exigência que se lhe haja formulado.


    § 1º A perempção será levantada, a qualquer tempo, mediante o cumprimento
    das prescrições legais.


    § 2º Não se admitirá levantamento da perempção decretada pela terceira vez no
    mesmo processo.

     

    Art. 59

    IV - de 10 dias, para o cumprimento de exigências, pronunciamentos sobre
    intervenção ou oferecimento de razões quanto a recurso de terceiro;