Questão 1138351

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:

• A. a alienação de bens imóveis mediante autorização do Prefeito
  
• B. a criação de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo
  
• C. a criação de preferências, quando autorizadas por lei, entre cidadãos nascidos no Município do Rio de Janeiro em relação a cidadãos provenientes de outros Estados
  
• D. a recusa a documentos públicos de outros Municípios, quando sujeitos a intervenção federal
  
• E. a colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E -
  a colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas

• Art. 38 - É vedado ao Município, além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica:

  
  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
  II - recusar fé aos documentos públicos;
  III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;
  VI - criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo;
  

  VIII - alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal.

• A questão demandava conhecimento da Lei Orgânica do Município:
  A) A alienação de imóvel municipal , segundo art.107, inciso XXI, somente poderá ocorrer mediante autorização do Prefeito. Correta a alternativa A.
  As demais alternativas encontravam fundamento do art.38:
  Art. 38 - É vedado ao Município, além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica:
  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
  II - recusar fé aos documentos públicos;
  III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;
  VI - criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo;
  VIII - alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal.
  E) O ente federativo, assim como disposto no art.19, I da CRFB, pode colaborar com igrejas se essa colaboração se der na forma da lei e for de interesse público. Também correta a letra E.
  Percebam que, apesar do inciso VIII falar em aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal para alienação de bens imóveis, o art.107, supracitado, fala em autorização do Prefeito. Por tal razão, a banca decidiu por anular a questão.
  GABARITO: ANULADA

• Art. 19 CF. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.