Questão 1138372

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente em todas as Constituições desde 1934, com exceção da Constituição de 1937. De acordo com a doutrina sobre o mandado de segurança e as normas constitucionais que regem o instituto, verifica-se que:

• A. o mandado de segurança admite a forma repressiva, mas não a preventiva
  
• B. tal remédio protege o acesso ou retificação de informações do impetrante, entre outras funções
  
• C. o mandado de segurança pode ser interposto contra ato emanado de autoridade pública, mas não contra ato de particular no exercício de atribuições públicas
  
• D. há prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, o que não significa que, perdido o prazo, estará extinto o direito que se buscaria por meio do referido remédio constitucional
  
• E. tal remédio é cabível para a proteção de direito líquido e certo, ou seja, para a defesa de situações jurídicas que necessitam de dilação probatória em juízo

Gabarito: D

Comentários

• O erro da assertiva E está na segunda parte: "para a defesa de situações jurídicas que necessitam de dilação probatória em juízo". O remédio tem cabimento justamente quando não há a necessidade de dilação probatória. A prova deve ser pré-constituída.

• O mandado de segurança tem que ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da ciência do ato, de afronta ao direito liquido e certo, pelo impetrante.

  O prazo tem natureza decadencial, não podendo ser interrompido e nem suspenso.

  
  

• Vamos à análise das assertivas:
  
  A) Errado. O mandado de segurança se divide em duas espécies: repressivo ou preventivo. Quando já tiver ocorrido a ilegalidade ou abuso de poder, cabe o mandado de segurança repressivo, no sentido de corrigir a ilicitude. Há situações, porém, em que a ilegalidade ou abuso de poder ainda não ocorreu, mas está na iminência de ocorrer. Sendo assim, cabe o MS preventivo e, ocorrendo o ato, o MS será convertido em repressivo.
  
  B) Errado. Conforme disposição constitucional:
  
  Art.5
  LXXII - conceder-se-á habeas data:
  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
  
  C) Errado. Segundo a Lei 12.016/09:
  Art. 1^o 
  § 1^o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. (grifo nosso)
  
  D) O prazo decadencial do MS previsto no art.23 da Lei 12.016/09, se expirado, inviabiliza o exercício de impetração do MS, mas não elimina o direito subjetivo do impetrante, que poderá se utilizar de ação de rito ordinário. Correta a assertiva.
  
  E) Errado. Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória, que não é admitida em sede de MS.
  
  Gabarito: D
  
  
  
  
  
  
  

• "tal remédio é cabível para a proteção de direito líquido e certo, ou seja, para a defesa de situações jurídicas que necessitam de dilação probatória em juízo"

  Errado. É necessário que haja direito líquido e certo, entendido como o direito auto-evidente, claro e discernível sem a necessidade que se imponha fase probatória.
  

• Vou citar um exemplo prático para aqueles que ficaram em dúvida na D:
  
  Alysson não foi nomeado no provimento de cargo público estadual no período de validade do concurso público. Sabemos que o prazo decadencial do MS(120 dias), nesse caso, nasce quando acaba o prazo de validade do concurso público - não podendo ser mais prorrogado.  O candidato poderá ajuizar MS a partir do prazo fatal do concurso, ou mesmo ajuizar ação ordinária pretendendo a nomeação após o prazo do MS. Quero dizer com isso que findo o prazo do MS mesmo sendo decadencial, ainda cabe ação comum para reparar a lesão ou ameaça a direito.
  
  Fé

• Art. 5º. LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas Corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.