Questão 1138399

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A receita derivada; A Receita Pública; Ingressos tributários

Constitui um ingresso de receita pública derivada:

• A. o royalty
  
• B. a tarifa
  
• C. a compensação financeira
  
• D. o bônus de assinatura
  
• E. o empréstimo compulsório

Gabarito: E

Comentários

• Receitas derivadas: São provenientes do poder impositivo do Estado sobre um patrimônio alheio. Trata-se de recursos obtidos com os tributos, com as penalidades e com reparações de guerra. 

  As receitas derivadas são auferidas com:

  Imposto: é um tributo não vinculado à atividade estatal;

  Taxa: é um tributo vinculado;

  Contribuições de melhoria: é um tributo decorrente da valorização imobiliária provocada por obra pública;

  Empréstimos compulsórios: é um tributo vinculado a uma finalidade específica, caracterizando-se pela restituição, após algum tempo, do valor pago;

  Contribuições sociais: são tributos que surgem com fatos geradores quaisquer, vinculados a finalidades sociais.

  Sanções: refere-se a multas e penalidades pecuniárias. (multa não é tributo)

  Reparações de guerra: valores devidos por outros países em decorrência de guerra.

• Muitas são as classificações possíveis para as receitas públicas. A questão cobrou do candidato a classificação quanto à origem, que as separa em receitas originárias e receitas derivadas. 
  
  As receitas originárias são provenientes da exploração do patrimônio do Estado, do fornecimento de bens e serviços na economia. O Estado atua na economia tal qual o particular, sendo as relações de natureza contratual, regidas por normas de direito privado. Como exemplo, temos os aluguéis que a administração pública recebe, dividendos das sociedades de economia mista, pedágio (video ADI 800), etc.
  
  As receitas originárias - também nomeadas de receita pública de economia privada - provém do próprio patrimônio do Estado, seja quando o Estado explora esse patrimônio ou quando desempenha atividades industriais, econômicas, financeiras, comerciais etc. Assim, possui caracteres que a aproxima da relação jurídica regida pelo direito privado, sobremaneira pela autonomia dos particulares em contratar com o Estado.
  
  As receitas originárias podem ainda ser subdivididas em três categorias:
  
  
  1.Patrimoniais
  2.Empresariais
  3.Outras receitas originárias
  
  
  Empresariais: advém da atividade propriamente econômica do Estado, relacionada com a produção de bens e serviços por intermédio de suas sociedades empresárias estatais. São as receitas dos empreendimentos industriais, comerciais, agrícolas (produção de bens), além dos ligados aos setores de transportes e comunicações (produção de serviços).
  
  
  Luigi Einaudi: as receitas originárias empresariais existentes no ordenamento pátrio podem ser classificadas como preços públicos ou tarifas.
  
  
  
  
  Outras receitas originárias que o Estado poderá auferir são as heranças vacante, doações, sucessão legítima e testamentária, etc.
  
  
  Do outro lado temos as receitas derivadas. 
  
  As receitas derivadas se contrapõe às receitas originárias, pois, diferentemente destas, caracterizam-se pelo exercício do poder de império do Estado quando de sua arrecadação. Não há espaço aqui para se falar em relação de coordenação ou em facultatividade na percepção dos recursos financeiros
  
  
  O Estado aqui capta recursos financeiros dos particulares através do império da lei. A arrecadação se dá conta da força da lei, sendo esta relação regida por normas de direito público. Como exemplo, temos as multas e os tributos.
  
  Seu fundamento encontra-se em seu poder de império, o jus imperrii, haja vista se tratar de uma relação de direito público, consubstanciada na vontade da lei.
  
  
  Dentre as alternativas arroladas na questão, a única que se trata de tributo, portanto receita derivada, é a "E". 
  
  Todas as demais opções se referem à uma receita originária. 
  
  Gabarito é a alternativa E.