Questão 1138408

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A dívida pública é um tópico que vem recebendo especial atenção na disciplina das finanças públicas. Com referência à dívida pública, verifica-se que:

• A. compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios
  
• B. incluem-se no seu conceito as dívidas caracterizadas como da Administração Pública, como aluguéis, aquisição de bens, prestação de serviços etc.
  
• C. o empréstimo público não compõe a dívida pública do Município
  
• D. é possível a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria simples da Câmara Municipal
  
• E. as condenações judiciais transitadas em julgado, que originam precatório, integram a Dívida Pública do Município

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. 

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

  II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  III - aprovar previamente, por voto secreto, após 

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

  VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

  VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

  IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

  XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

  XII - elaborar seu regimento interno;

  XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  

• Resumo:

  Cabe ao CONGRESSO NACIONAL: dispor sobre DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL;

  Cabe ao SENADO FEDERAL: dispor sobre DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS; DÍVIDA CONSOLIDADA DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.

• A questão cobra conhecimentos espaçados dentro do tema dívida pública. Passaremos ao comentário de cada alternativa.
  
  A) compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios
  Correto. Nos termos do art. 52, IX, da CRFB, compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais da dívida mobiliária dos Estados, DF e municípios. 
  
  B) incluem-se no seu conceito as dívidas caracterizadas como da Administração Pública, como aluguéis, aquisição de bens, prestação de serviços etc.
  Errado, nos termos do art. 29 da LRF.
  
  C) o empréstimo público não compõe a dívida pública do Município
  Errado. O empréstimo público entra no conceito de operações de crédito, sendo, inclusivo, um dos principais componentes da dívida pública, nos termos do art. 29, da LRF.
  
  D) é possível a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria simples da Câmara Municipal
  Errado. Trata-se da regra de outro, prevista no art. 167, III da Constituição Federal. A autorização para que as operações de crédito excedam as despesas de capital deverá ser dada por maioria absoluta do poder legislativo, ou seja, nesse caso, pela Câmara Municipal.
  
  E) as condenações judiciais transitadas em julgado, que originam precatório, integram a Dívida Pública do Município
  Errado. Somente os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, nos termos do art. 30, § 7º, integram a dívida consolidada do município.
  
  Resposta: A
  
  
  
  
  

• ERRO DA LETRA "E":

  LC  101/2000, art. 30, § 7º. Os precatórios NÃO PAGOS durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.