Questão 1138411

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida Ativa, Consolidada e Pública; O Crédito Público

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição de ações representativas do capital social de uma empresa pública com créditos de IPTU inscritos em Dívida Ativa. Essa empresa teria a responsabilidade de efetuar a cobrança desses créditos, inclusive judicialmente. A respeito da legalidade dessa medida, afirma-se que:

• A. como os créditos tributários já estão inscritos em Dívida Ativa, não há que se falar na proibição de vinculação da receita de imposto a determinada despesa, razão pela qual essa medida é perfeitamente válida
  
• B. trata-se de medida ilegal, pois o capital social de uma empresa pública somente pode ser subscrito em dinheiro, não sendo possível a subscrição com direitos creditórios
  
• C. embora essa não seja a regra, a Lei Orgânica do Município autoriza a vinculação de créditos de imposto para esse tipo de finalidade
  
• D. trata-se de medida legal, pois a Lei Orgânica do Município veda apenas a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, e a empresa pública não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses
  
• E. trata-se de medida ilegal, pois o crédito tributário não é alienável, transmissível e renunciável

Gabarito: E

Comentários

• Apesar de parecer uma questão complexa, foi fácil matar quando a letra "E" diz "... crédito tributário não é alienável..."

  
  

  Todas as outras alternativas tentam te pegar pelo pé justificando o argumento mais simples.

• Trata-se de questão que insinua uma complexidade, mas que conseguimos encontrar o gabarito com facilidade através da leitura do art. 167, IV, da Constituição Federal.
  Para tanto, é importante perceber que o examinador narrou situação na qual o produto da arrecadação de impostos (IPTU) foi destinado a uma despesa específica, qual seja a integralização de capital social de uma empresa pública. Falando assim fica até mais fácil perceber o erro da questão, não é mesmo?
  Como regra geral, sabemos que os impostos possuem duas não-vinculações: a) em relação ao seu fato gerador; e b) em relação ao destino do produto da arrecadação. São referenciais distintos.
  
  Quanto ao fato gerador, ser não-vinculado quer dizer que ele independe de uma atuação estatal específica que traga algum benefício direto ao contribuinte. Dito de outra forma, o imposto não é um tributo contra prestacional (ou sinalagmático) - o Estado não tem que te dar nada em troca diretamente ao contribuinte para que possa cobrá-lo. Paga-se pois se praticou no mundo fenomênico (dos fatos) aquela situação prevista em lei como sendo fato gerador do tributo (hipótese de incidência), que é sempre um signo presuntivo de riqueza - possui conteúdo econômico. Quanto ao produto da arrecadação, a não-vinculação quer dizer que, como regra geral (pois são várias as exceções), não irá custear um fundo, órgão ou despesa específicos. Assim sendo, o que for arrecadado irá para a conta única do Tesouro e seguirá a programação financeira dentro da execução orçamentária. Como adiantei, a não-vinculação de impostos possui diversas exceções. Recomendo a leitura do art. 167, IV e §4º; 204, parágrafo único; 212, 216, §6º; e artigos 79 e 80 do ADCT. Além dos problemas relacionados à vinculação da receita de impostos, temos a questão da entrega à uma pessoa jurídica de direito privado a competência para ajuizar ações de cobrança e a própria titularidade do crédito público, o que não é permitido, haja vista a indisponibilidade do crédito tributário. 
  
  Vamos comentar cada uma das alternativas:
  
  A) como os créditos tributários já estão inscritos em Dívida Ativa, não há que se falar na proibição de vinculação da receita de imposto a determinada despesa, razão pela qual essa medida é perfeitamente válida.
  Essa situação que faz com que o imposto possa ser vinculado a uma despesa não existe dentre aquelas arroladas na Constituição Federal.
  
  B) trata-se de medida ilegal, pois o capital social de uma empresa pública somente pode ser subscrito em dinheiro, não sendo possível a subscrição com direitos creditórios
  A medida é inconstitucional. Sim, mas não pelo motivo apontado. Lembrando, inclusive, que pelo código civil o capital social subscrito pode ser integralizado por direitos creditórios.
  
  C) embora essa não seja a regra, a Lei Orgânica do Município autoriza a vinculação de créditos de imposto para esse tipo de finalidade.
  Não há essa autorização e se houvesse, fatalmente violaria a Constituição Estadual.
  
  D) trata-se de medida legal, pois a Lei Orgânica do Município veda apenas a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, e a empresa pública não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.
  A empresa pública entra no conceito de despesa.
  
  E) trata-se de medida ilegal, pois o crédito tributário não é alienável, transmissível e renunciável 
  Perfeito. Por conta disto, o gabarito da questão somente poderá ser a alternativa E. 
  
  Resposta: E