Questão 1138456

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, para facilitar o exercício desse mister pela população, entre outros, o seguinte instrumento:

• A. a utilização de redes sociais para informar à população acerca da execução orçamentária e financeira
  
• B. a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público
  
• C. o envio de relatórios sobre a execução orçamentária e financeira, e também sobre a arrecadação de receitas públicas, através de correios eletrônicos previamente cadastrados
  
• D. a divulgação mensal, em sítio na rede mundial de computadores, de relatórios sobre a execução orçamentária e financeira e também sobre a arrecadação de receitas púbicas
  
• E. a apresentação de informes regulares sobre a carga tributária

Gabarito: B

Comentários

• Pormenorizar :Definir com detalhes

• Redação anterior – LC 101/00

  Art. 48. ...

  Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

  Redação atual – LC 131/09
  

  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

  II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

  III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

  Pode-se observar que as alterações ocorreram da seguinte forma:

  1. O parágrafo único foi dividido em incisos: I, II e III, sendo que o inciso I permaneceu com a mesma redação anterior;

  2. Os incisos II e III foram acrescentados para incluir novos instrumentos de transparência da gestão fiscal.

  Portanto, alternativa B.

  Guerra é Guerra!

  
  
  
  
  
  

• Pergunta decoreba nivel 1. A lei 131/2009, que alterou a LRF, acrescentou um paragrafo único ao artigo 48 desta lei (e um artigo 48-A também), que reza o seguinte: 
  
  
  Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 
  I – ... 
  II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 
  
  Logo, sem mais a acrescentar, o gabarito é o item B.

• Letra B

  “Art. 48. ................................................................................... 

  . A transparência será assegurada também mediante: 

  II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;