Questão 1138978

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Crimes contra a Honra; Ética Jornalística; Legislação da Comunicação

A literatura jurídica registra que, desde 1988, alguns advogados e magistrados pregam a criação do instituto do habeas mídia, como Emenda Constitucional que, segundo os seus defensores, tem a finalidade de

• A. proteger os jornais de todas a formas para que possam impedir que a liberdade de imprensa e de expressão sejam cerceadas pela ação de políticos e instituições públicas ou privadas que se sentirem ameaçadas pela apuração de notícias que lhes digam respeito.
• B. manter a integridade física dos profissionais de imprensa que forem ameaçados por pessoas físicas ou jurídicas, no estrito exercício de suas funções de apurar informações para que se transformem em notícias.
• C. impedir que aos jornalistas seja negado o acesso às informações de todos os poderes da República, independentemente da classificação que tenham recebido das autoridades, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18/11/2011.
• D. ser uma previsão normativa à proteção individual, coletiva ou difusa, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, que sofrerem ameaça ou lesão ao seu patrimônio jurídico indisponível, em razão de eventuais abusos cometidos pela mídia.
• E. reativar o Direito de Resposta que desapareceu com o fim da Lei nº 5.250/1967, que em seus artigos n^os 29 a 36 contemplava essa prerrogativa àqueles que sofressem danos morais praticados pela mídia.

Gabarito: D

Comentários

• Sob a incrível montanha de ações que desafiam sua corte, o desembargador Newton De Lucca, presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), também poeta e escritor, entregou-se a uma cruzada: defende “irrestritamente” a criação de um “habeas mídia”, segundo sua definição um mecanismo que seria usado para “impor limites ao poder de uma certa imprensa”.
  “O habeas mídia seria um instrumento para a proteção individual, coletiva ou difusa, das pessoas físicas e jurídicas, que sofrerem ameaça ou lesão ao seu patrimônio jurídico indisponível, por intermédio da mídia”, propõe.
  Fonte:http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,presidente-do-trf3-propoe-habeas-midia,860802,0.htm

• Gab. D
  

  O “habeas mídia” foi uma proposta para coibir os abusos da imprensa.

• http://www.alertatotal.net/2012/04/os-perigos-do-habeas-midia.html

• http://observatoriodaimprensa.com.br/caderno-da-cidadania/ed690-velha-mordaca-novo-nome/

• http://www.comuniqueiro.com/dicionario/habeas-midia