Questão 1139749

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes exigências para os licitantes:

1 – pagamento de taxa para interposição de recurso;
2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação;
3 – prestação de garantia da proposta.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

• A. apenas a exigência de número 1 é legal
  
• B. apenas a exigência de número 2 é legal.
  
• C. apenas as exigências de números 1 e 3 são legais.
  
• D. todas as exigências são ilegais.

Gabarito: D

Comentários

• d) todas as exigências são ilegais.

• Questão do ano de 2013 e não há comentários de qualquer professor pelo qc? absurdo!

• Lei do Pregão

  Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta; (item 3)

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e (item 2)

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. (Item 1)