Questão 1140790

• Banca: FUNRIO
• Órgão: INSS
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

O Município de Itaguaí ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal nº xxx/2013, que regula o recolhimento de Imposto sobre Serviços, que estabeleceu alíquota máxima a ser cobrada, em função de serviços de fornecimento de merendas escolares. Esclarece o Autor que a referida Lei invadiu a competência exclusiva do Município, conforme disciplinado pela Constituição Federal. Em face do que foi narrado, está correta a seguinte alternativa:

• A. Os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  
• B. Esta ação deve ser julgada procedente, uma vez que Lei Federal não pode se imiscuir nesta seara.
  
• C. Os municípios figuram no rol de entidades legitimadas, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, porém esta deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
  
• D. A Constituição Federal não trata dessa questão.
  
• E. Os municípios não figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  CRFB/88

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• Para ajudar na memorização:

  4 AUTORIDADES (PPGG)=  Presidente da Republica, Procurador Geral da Republica, Governador de estado e Governador do DF;

  4 MESAS = mesa do Senado Federal, Mesa da Camara dos Deputados, Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados e Mesa da Camara Legislativa do DF;

  4 ENTIDADES = Conselho Federal da OAB; Partido politico com representação no Congresso Nacional, Confederaçao Sindical e Entidade de Classe de âmbito Nacional. 

• Ação Direta de Inconstitucionalidade Descrição do Verbete: (ADI) Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de situações concretas.
  

  
  

  Partes

  Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação:

  Presidente da República;

  Mesa do Senado Federal;

  Mesa da Câmara dos Deputados;

  Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

  Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  Procurador-Geral da República;

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  Partido político com representação no Congresso Nacional;

  Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.