Questão 1140820

• Banca: FUNRIO
• Órgão: INSS
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No tocante aos efeitos do recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:

• A. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, mediante caução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
  
• B. A Lei n. 9784/99 não dispõe sobre os efeitos do recurso administrativo, cabendo a legislação específica sobre a matéria, podendo esta estabelecer o efeito suspensivo como regra geral, desde que respeitados os princípios constitucionais referentes á prestação de caução.
  
• C. Salvo disposição em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de dano irreparável e mediante requerimento fundamento, com a devida prestação de caução, poderá o Ministério Público Federal determinar à Administração Federal a concessão do duplo efeito (devolutivo e suspensivo), cabendo cópia à Autoridade Judiciária competente.
  
• D. Salvo disposição em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de dano irreparável e mediante requerimento fundamento, com a devida prestação de caução, poderá o Tribunal de Contas da União determinar à Administração Federal a concessão do duplo efeito (devolutivo e suspensivo), cabendo cópia à Autoridade Judiciária competente.
  
• E. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Lei n. 9784/99
  

  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

  
  

• Questão meio chata e complicada, tive que raciocinar sobre as alternativas e só consegui acertar vendo que a E fazia mais sentido lógico.
  Resposta: Letra E.
  

• A REGRA GERAL É NÃO SUSPENDER O ATO PELO RECURSO QUE NÃÃÃO GERA CUSTOS PARA O LEGITIMADO.
  
  

  Art.61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

  
  Art.2º,XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
  
  STF Súmula Vinculante  21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  
  
  
  GABARITO ''E''

• LETRA E CORRETA 

   Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso

  
  

• LEI 9784/99

   

  Art. 56 . § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

  ( Caução? o que é ? Consiste em valor depositado como garantia para o cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano. Pode ser real ou fidejussória.)

   

  todas que tiver a prestação de caução ta errada

   

  gabarito E

  Deus seja louvado!!!

   

• gabarito E
  
  rumo a aprovação galera!!!!

• "O caução não existe no recurso administrativo". eliminou 3 questoes, conhecimento nunca é de mais.

• ART. 61. SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, O RECURSO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.

  LETRA E

• Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

• Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

  art 61, lei 9784/99 - Lei procedimento administrativo federal

• Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso NAO tem EFEITO SUSPENSIVO

  Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior PODERÁ, de ofício ou a pedido, DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

  Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 05 dias úteis, apresentem alegações.