Questão 1140838

• Banca: FUNRIO
• Órgão: INSS
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Com relação ao prazo excepcional, isto é, além do prazo máximo de vigência dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8666/93, está correta a seguinte afirmação:

• A. Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses.
  
• B. Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.
  
• C. É vedada a prorrogação além do prazo de sessenta meses.
  
• D. Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses
  
• E. Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Lei 8666/93

  Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  

  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
  

  § 4^o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.
  

• O meu livro de Direito Administrativo Descomplicado fala sobre uma decisão do STF (MS 26.250/DF e MS 27.008/AM 17/02/10 rel. Ayres Brito) que diz que:

  [...] mesmo nas hipóteses em que a lei prevê a possibilidade da prorrogação da duração do contrato ao término do prazo inicialmente estipulado - caso, por exemplo, dos contratos relativos à prestação a serem executados de forma contínua - o particular contratado tem mera expectativa de direito, cabendo à administração contratante, discricionariamente, decidir se prorrogará o contrato ou se realizará uma nova licitação para celebrar um outro ajuste.

  
  

  Nesse caso acho que a resposta seria a "E". Será?

• Não Renata, a questão fala  nos termos da Lei n. 8666/93.

• Qual o erro do Item C ? oxe Se além diz que não pode passar de 60 meses, então é pq é vedada... 

• Lei 8666/93

  Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

  § 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

• Luan, o § 4º do art. 57 da Lei 8.666/93 afirma que o prazo de 60 meses poderá ser alongado excepcionalmente por até 12 meses (total: 72 meses), logo a "c)" está errada porque a mesma diz que é vedada a prorrogação além dos 60 meses.

• Renata, a questão relata sobre "nos termos da lei" e não sobre a jurisprudência do STF.

• Resposta: B

  Essa Banca Funrio encabula até manequim de loja. O comando contido no §4, do art 57, somente se aplica ao inciso II, do mesmo artigo. A questão omite essa informação, o que a deixa vaga e sem sentido, na minha opinião.