-
A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na
técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I,
da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere
demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O
art. 155, § 2º, X, a, da CF cuja finalidade é o incentivo às exportações,
desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir
que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as
operações de exportação e assegura a manutenção e o aproveitamento do montante
do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Não incidem, pois, a
COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros,
sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V O conceito de
receita, acolhido pelo art. 195, I, b, da Constituição Federal, não se
confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis
10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da
contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das
receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão
e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida
para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum
subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também
para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras
próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita
bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio
na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O
aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior
não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico
advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, a, da
Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode
creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a
terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao
exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do
crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas
exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se
como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I,
da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da
inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não
cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da
transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos
arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, b, da
Constituição Feder
-
A manutenção de créditos de ICMS nos casos de exportação é irrestrita, não se admtindo sequer a incidência da contribuição PIS/COFINS sobre os valores pecuniários recebidos pela empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos do ICMS.
-
O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.
FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/informativo-tribunal,informativo-730-do-stf-2013,46344.html
-
Gabarito Letra A
Nota do autor: consoante tradição da banca ESAF para as provas voltadas ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, essa questão exige que o candidato esteja ciente dos mais recentes entendimentos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária. No caso, a exigência diz respeito à decisão com repercussão geral do Pleno do STF no Recurso Extraordinário 606107/RS, julgamento em 22/05/2013, que teve por relatora a Ministra Rosa WEBER. Atenção para a exigência do examinador, evidenciada pelo termo "exceto", de que fosse assinalada a única alternativa não condizente sobre o entendimento do Supremo acerca do artigo 155, inciso X, alínea "a ", da Constituição Federal, segundo o qual o ICM5 não incidirá " ... sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".
Alternativa correta: letra "a". Deve ser assinalada por estar em descompasso com o entendimento do STF, que é justamente o oposto, isto é, de que o aproveitamento dos créditos de ICMS, por ocasião da saída imune para o exterior, não gera receita tributável por parte da Cofins e da Contribuição para o PIS. Para fundamentar esse entendimento, o acórdão consigna que a manutenção de crédito assegurada pelo artigo 155, inciso X, alínea •a•, da Constituição Federal consistem em mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, ou seja, não pode ser considerada receita ou faturamento da empresa exportadora.
Demais alternativas: todas transcrevem, literalmente, trechos da ementa do acórdão do RE 606107/RS, refletindo com exatidão o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
FONTE: Revisaço tributário - editora juspodivm
bons estudos
-
-
Imunidade: PIS/Cofins e valores recebidos a título de transferência de ICMS por exportadora - 1
É inconstitucional a incidência da contribuição para PIS e Cofins não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que discutido se os valores correspondentes à transferência de créditos de ICMS integrariam a base de cálculo de contribuição para PIS e Cofins não cumulativas. Inicialmente, aduziu-se que a apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias teria suporte na técnica da não cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I), a fim de evitar que sua incidência em cascata onerasse demasiadamente a atividade econômica e gerasse distorções concorrenciais. Esclareceu-se, na sequência, que a não incidência e a isenção nas operações de saída implicariam a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Destacou-se, contudo, que tratamento distinto seria conferido no caso de exportações, uma vez que a Constituição concederia imunidade a essas operações, bem como asseguraria a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores (art. 155,§ 2º, X, a). Frisou-se que essa norma teria por finalidade incentivar as exportações — ao desonerar as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de maneira a permitir que empresas brasileiras exportassem produtos, e não tributos —, mas não impedir a incidência cumulativa do ICMS. RE 606107/RS, rel. Min. Rosa Weber, 22.5.2013. (RE-606107)
-
Imunidade: PIS/Cofins e valores recebidos a título de transferência de ICMS por exportadora - 2
Reputou-se que a exação pretendida pela União violaria a letra e o escopo da imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, a¸ da CF [“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; ... § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ... X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”]. Ofender-se-ia seu preceito porque se obstaculizaria o aproveitamento dos créditos, mediante a expropriação parcial deles, correspondente à carga tributária advinda da incidência das contribuições em questão. Transgredir-se-ia seu objetivo, pois se permitiria a exportação de tributos, tendo em conta que o ônus econômico seria acrescido ao valor das mercadorias postas à venda no mercado internacional, a abalar a competitividade das empresas nacionais. Afastou-se, também, a alegação de afronta ao art. 150, § 6º, da CF (“§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g”), haja vista que o deslinde da controvérsia não diria respeito à concessão de benefícios fiscais. RE 606107/RS, rel. Min. Rosa Weber, 22.5.2013. (RE-606107)
-
Imunidade: PIS/Cofins e valores recebidos a título de transferência de ICMS por exportadora - 3
Além disso, rechaçou-se a assertiva de que o acórdão recorrido teria malferido o art. 195, caput e I, b, da CF [“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... b) a receita ou o faturamento”]. Explicitou-se que o conceito constitucional de receita não se confundiria com o conceito contábil. Salientou-se que caberia ao intérprete da Constituição sua definição, à luz de princípios e postulados constitucionais tributários, dentre os quais o princípio da capacidade contributiva. Registrou-se que o aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não geraria receita tributável (Letra a) Tratar-se-ia de mera recuperação do montante pago a título de ICMS na cadeia antecedente, a fim de desonerar a exportadora. Asseverou-se, ainda, que o art. 149, § 2º, I, da CF (“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ... § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”) — aplicável inclusive às contribuições sociais para financiamento da seguridade social — imunizaria as receitas provenientes de exportação. Ademais, as receitas oriundas da cessão a terceiros, por empresa exportadora, de créditos do ICMS, enquadrar-se-iam como “receitas decorrentes de exportação”. Vencido o Min. Dias Toffoli, que dava provimento ao recurso ao fundamento de que a cessão de créditos de ICMS não configuraria operação de exportação, mas sim operação interna.RE 606107/RS, rel. Min. Rosa Weber, 22.5.2013. (RE-606107)
Fonte: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo707.htm
-
A: O STF foi claro, no sentido de que o aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Item errado.