SóProvas


ID
1141018
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sobre a aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil,é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra A: errada. As medidas de salvaguarda definitivas podem ser aplicada na forma de elevação do imposto de importação ou de restrições quantitativas.

    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursos-receita-federal-comercio-internacional-3-recursos/



  • Decreto 1488/1995:

    Art. 8° As medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas, na extensão necessária, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996)

    I - elevação do imposto de importação, por meio de adicional à Tarifa Externa Comum - TEC, sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas; (Redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996)

    II - restriçõesquantitativas.

  • Novamente uma questão que exige apenas um pouco de atenção a palavra "exclusivamente" que entre outras similares pode definir o acerto da questão

  • Na questão, letra "a",  faltou citar as quotas, que são medidas de salvaguarda, por isso, é a incorreta ;)

  • Respostas:

    Letra A: 
    R: Errada. Fundamento: 

    DECRETO Nº 1.488/1995.
    Art. 8° As medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas, na extensão necessária, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996)

    I - elevação do imposto de importação, por meio de adicional à Tarifa Externa Comum - TEC, sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas; (Redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996)

    II - restrições quantitativas.

    Letra B: 
    R: correta. Fundamento:

    DECRETO Nº 7.096/2010.
    Art. 18. Ao Departamento de Defesa Comercial compete:
    I - examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações e revisões de dumping, de subsídios e de salvaguardas, inclusive as preferenciais, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, com vistas à defesa da produção doméstica;

    Letra C:

    R: correto. Fundamento:

    DECRETO Nº 1.751/1995.

    Art. 1º Poderão ser aplicados direitos compensatórios com o objetivo de compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.

    Letra D:
    R: correto. Fundamento:

    DECRETO Nº 1.488/1995

    Art. 6º Para os efeitos do presente regulamento, entender-se-á por:

    I - prejuízo grave: a deterioração geral significativa da situação de uma determinada indústria doméstica;

    Letra E:
    R: correto. Fundamento:

    DECRETO Nº 1.488/1995

    Art. 12. Não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento.

    I - quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3%; e

    II - quando a participação do conjunto dos países em desenvolvimento, com participação nas importações inferior a 3%, não represente, em conjunto, mais do que 9% das importações do produto considerado.

  • Sobre a aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil, é correto afirmar que:

    Resposta: A) as medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas exclusivamente como elevação do imposto de importação, por meio de adicional à TEC, sob a forma de alíquota ad valorem. Errado.

    Explicação: As medidas de salvaguarda definitivas podem ser aplicada na forma de elevação do imposto de importação ou de restrições quantitativas.

    B) ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM), compete examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica. Correta.

    Explicação: De fato, é o DECOM que analisa o mérito de petições para a abertura de investigações de defesa comercial.

    C) as medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. Correta.

    Explicação: As medidas compensatórias são aplicadas para neutralizar os efeitos danosos de subsídios.


  • Continuação:

    D) o conceito de prejuízo grave é relevante para as medidas de salvaguarda, e deve ser compreendido como a deterioração geral significativa da situação de uma determinada indústria doméstica. Correta.

    Explicação: Um dos requisitos para que seja aplicada uma medida de salvaguarda é a existência de prejuízo grave (dano grave), assim considerada a “deterioração geral significativa da situação de uma determinada indústria doméstica” (art. 6º, I, do Decreto nº 1.488/95).

    E) não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento, quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3% e a participação do conjunto dos países em desenvolvimento não represente mais do que 9% das importações do produto considerado. Correta.

    Explicação: Vejamos o que dispõe o art. 12, do Decreto nº 1.488/95:

    Art. 12. Não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento.

    I- quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3%; e

    II-quando a participação do conjunto dos países em desenvolvimento, com participação nas importações inferior a 3%, não represente, em conjunto, mais do que 9% das importações do produto considerado. 

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursos-receita-federal-comercio-internacional-3-recursos/

  • É entendimento da doutrina, que as medidas de salvaguarda definitivas podem ser aplicada na forma de elevação do imposto de importação ou de restrições quantitativas.

    De acordo com a Lei 9.019/95

     Senado Federal, em 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República

    SENADOR JOSÉ SARNEY

    Presidente

  • a) Afirmativa incorreta. As medidas de salvaguardas podem ser aplicadas por meio da elevação do imposto de importação, por meio de adicional à Tarifa Externa Comum - TEC, sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas, ou por meio de restrições quantitativas.

    b) Afirmativa certa. Literalmente, compete à DECOM examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica.

    c) Afirmativa certa. As medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. Transcrição literal do artigo 1º do Decreto nº 1.751/95.

    d) Afirmativa certa. O conceito de prejuízo grave para aplicar as medidas de salvaguarda é a deterioração geral significativa da situação de uma determinada indústria doméstica, conforme definido pelo Decreto nº 1.488/95.

    e) Afirmativa certa. Conforme dispõe o Decreto 1.488/95, não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento, quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3%; e quando a participação do conjunto dos países em desenvolvimento, com participação nas importações inferior a 3%, não represente, em conjunto, mais do que 9% das importações do produto considerado.

    Gabarito: A

  • Só para lembrar:

    As medidas de salvaguarda são aplicadas de forma provisória e, posteriormente, de forma definitiva.

    As medidas de salvaguarda provisórisas só podem ser aplicadas como elevação do II, por meio de adicional à TEC. No entanto, esse adicional à TEC pode ser sob a forma de alíquota ad valorem ou específica, ou ambas.

    As medidas de salvaguarda definitivas podem ser aplicadas como elevação do II (adicional à TEC sob a forma de alíquota ad valorem ou específica) ou como restrições quantitativas.

    A alternativa A trata das medidas de salvaguarda definitiva.

    *Uma observação importante: essa questão está desatualizada. Na época da prova, quem analisava o mérito dos pedidos (alternativa B) realmente era a DECOM. Hoje, compete à SECEX/SDCOM.