Questão 1141039

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Regime Aduaneiro e Tributação

Acerca do PIS/PASEP-Importação, da COFINS- Importação e dos programas específicos que veiculam benefícios fiscais no âmbito de tais tributos,do Imposto sobre Produtos Industrializados-Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante,assinale a opção correta.

• A. O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – Reicomp permite a importação de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização de equipamentos de informática com isenção do pagamento da Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além de outros tributos, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no REICOMP dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
• B. O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID é o que permite a importação de bens de defesa nacional com suspensão da Contribuição do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além de outros tributos, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID. Como uma política de incentivo ao desenvolvimento das empresas brasileiras na área, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, podem habilitar- se ao RETID.
• C. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, à fiscalização e à arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, e compete ao Ministério dos Transportes a administração das atividades relativas a restituição e à concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei.
• D. O fato gerador do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM não incide sobre a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, mas incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento.
• E. O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E: correta. O fato gerador do IPI, na importação, é o desembaraço aduaneiro. O fato gerador do ICMS também é o desembaraço aduaneiro.

  Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/receita-federal-prova-de-legislacao-aduaneira/

  
  

• A) errada - REICOMP: importação com suspensão tributária.

  B) errada - PJ optante pelo Simples não pode se habilitar ao RETID.

  C) errada - compete à RF as atividades relativas a restituição e à concessão de incentivos do AFRMM.

  D) errada - O AFRMM não incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadorias submetidas à pena de perdimento. Aliás, em regra, não incidirão tributos sobre mercadorias submetidas à pena de perdimento.

  E) correta.
  

• A)  Art. 5º O REICOMP suspende, conforme o caso, a exigência:

  III -  do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, incidentes sobre:

  a)  matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no caput do art. 2º, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime;

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7750.htm

   

  B) § 6o  As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do caput do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem habilitar-se ao Retid.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12598.htm

   

  C) § 1o  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei.  (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.893.htm

   

  D) Art. 4o O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro.

  Parágrafo único.  O AFRMM não incide sobre:      (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)

  I - a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste; e    (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

  II - o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento.    (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.893.htm

   

  E)  Art. 35.  Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):

  I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm

• errei pq achei que era alguma pegadinha do tipo: produto INDUSTRIALIZADO de procd estrangeira.

• AFRMM

  FG : Descarregamento em porto brasileiro

  BC: Remuneração do transporte aquaviário

  Alíquotas aplicáveis:

  25 % longo curso

  10% navegação cabotagem

  40 % fluvial e lacuste