SóProvas

ID
1141282
Banca
FUNRIO
Órgão
INSS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quais os critérios que devem ser utilizados para o julgamento das propostas, em processo de licitação, nos termos determinados pela Lei n. 8666/93?

Alternativas
Comentários

  • alt. d


    Art. 45 Lei 8.666/93. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.


    bons estudos

    a luta continua

  • Gabarito D

     

    L8666/93 - Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

     

    Os critérios/fatores ficam estritos ao edital ou convite, vinculados às normas e princípios da Lei 8666.

     

  • erro da letra c)

    Estrito: Que cumpre rigorosamente as convenções, normas, regras etc.

    "não é estrita" = não cumpre a lei

  • Comentando a questão:

    a) O julgamento das propostas está vinculado a critérios técnicos de conhecimento da Comissão...

    Os critérios devem ser de conhecimentos de todas as empresas interessadas e devem constar do edital ou do convite (para o caso da carta-convite) em respeito ao princípio da isonomia.

    _______________________________________________________________________________________________

    b) O julgamento das propostas deve ser realizado pela Comissão utilizando-se da maior liberdade possível,...

    Novamente a questão quer que o candidato enxergue que todos os licitantes devem competir em igualdade de condições em respeito ao princípio da isonomia.

    Além disso o agente público não pode se valer da "maior liberdade possível". O princípio da legalidade vincula os atos administrativos a previsão legal.

    _______________________________________________________________________________________________

    c) O julgamento das propostas está vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório, cuja interpretação não é estrita.

    Aqui estamos diante do natureza do ato administrativo licitatório. A licitação é um ato vinculado, portanto a interpretação é restrita ao que está no edital.

    _______________________________________________________________________________________________

    d) O julgamento das propostas está estritamente vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório.

    Esse é o gabarito da questão.

    _______________________________________________________________________________________________

    e) O julgamento das propostas é ato discricionário vinculado a critérios e fatores de conveniência e oportunidade para a Administração.

    É exatamente o contrario. A licitação é um ato vinculado.