Questão 1142029

• Banca: IF-MA
• Órgão: IF-MA
• Ano: 2009
• Provas: IF-MA - 2009 - IF-MA - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Muitas são as mudanças que a Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz para a tipificação dos crimes de violência contra a mulher e nos procedimentos judiciais. No Capítulo II, Das Medidas Protetivas de Urgência, determina-se que recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, dentre outras medidas, determinar o encaminhamento da ofendida, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, quando for o caso:

• A. à Delegacia Especial da Mulher.
• B. à Delegacia de Atendimento à Mulher.
• C. ao Ministério Público.
• D. ao Conselho Municipal da Mulher.
• E. ao órgão de assistência judiciária.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 18 Lei 11.340 - II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

  Portando, letra (e). Como resposta correta aparece letra (D)????

  Alguém pode ajudar?

• Aparece a letra (E) como resposta correta, eu acertei e apareceu como resposta correta!
  

• GAB E 

  CAPÍTULO II

  DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

  Seção I

  Disposições Gerais

  Art. 18.  Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

  I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

  II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

  III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 18 –  Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas:

   

  II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: E