Questão 114253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

• A. Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.
  
• B. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.
  
• C. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
  
• D. A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração, como forma de provimento em cargo público.
  
• E. O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.112 de 1990: a) Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 3o A posse PODERÁ DAR-SE mediante procuração específica. b) Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o É de QUINZE DIAS o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.c) Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. d)CORRETOe)Art. 20. § 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
• Art. 8º Lei 8.112/90 - São formas de provimento:[...]VI - ReversãoArt. 25 - Reversão é o retorno à atividadedo servidor aposentado:[...]II - no interesse da Administração

• Letra D.

  Dica:

  Re V ersão --> "V" de Velhinho (servidor aposentado)

  
  

  Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

          I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

          II - no interesse da administração, desde que:

          a) tenha solicitado a reversão;

          b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

          c) estável quando na atividade;

          d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; 

          e) haja cargo vago.

          § 1o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

          § 2o  O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

          § 3o  No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

          § 4o  O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

          § 5o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

          § 6o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

          Art. 26.  (Revogado)

          Art. 27.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

  
  

  Bons estudos a todos nós! SEMPRE!

• poutz.. errei.. confundi a C com "recondução"

• PUBLICAÇÃO: ⏝⏠

   

  (╯°□°）╯Nomeação -------até 30 dias-----> Posse   (°ロ°)☝ ロ ٩(˘◡˘ ) ⇒  SEM EFEITO  X

  _/|''|''''\__
  '-O---=O-°  Posse I -----até 15 dias------> EXercício.  [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  ⇒ EXONERADO  ︻╦╤─ ҉ - - ٩(×̯×)

   

  proviMEnto = noMEação  (✧∀✧) /

  inveStidura = poSSe (͡ ° ͜ʖ ͡ °) ⇒ [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]

• Com relação a letra B) Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmara dos Deputados,por exemplo, que não possa comparecer à sua posse por motivos de foro pessoal poderá tomar posse mediante procuração específica.

• Gab. D✔

  Outra para ajudar

  CESPE-2016-FUB Não se admite que a posse em cargo público seja realizada mediante procuração específica.(E)

  -Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)

• Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, em relação às formas de provimento de cargo público, é correto afirmar que: A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração, como forma de provimento em cargo público.