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ERRADA.SEGUNDO A LEI 8666/93
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
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Acredito que a questão erra quando fala "O contrato administrativo exige licitação em qualquer situação," , outra ajuda a entender, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.;
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação concorrência e tomada de preços.
GABARITO: CERTA.
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Há dois erros na questão, quais sejam:
-- Há hipóteses em que não são obrigatórias a assinatura de contrato administrativo.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
--As cláusulas exorbitantes não são prerrogativas voltadas aos contratados, mas à Administração Pública.
Segundo VP e MA - ED 21°: "...a expressão "cláusulas exorbitantes" deve ser utilizada como sinônimo de prerrogativas especiais da administração pública nos contratos administrativos, ..., derivadas do princípio da supremacia do interesse público, e não como restrições especiais impostar à administração"
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Umas das características fundamentais dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. São regras que conferem poderes contratuais especias, projetando a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para a posição de superioridade diante do particular. Mazza, Manual de Direito Administrativo, Edição 5ª.
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Os contratos administrativos podem ser assinados mesmo que não tenha ocorrido o devido procedimento licitatório em razão da dispensa ou inexibilidade. As cláusulas exorbitantes sempre estarão presentes nos contratos, seja de maneira explícita ou implícita.
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Outra coisa, a questão fala em "cabendo à administração pública determinar as cláusulas exorbitantes, que conferem poderes ao contratado"
Mas a Lei 8.666/1993 define no seu art. 6º:
XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública
Logo, entendo que o enunciado corrreto seria "conferem poderes ao contratante."
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Complementando...
RAFAEL REZENDE (LICITAÇÕES E CONTRATOS, 4 EDIÇÃO 2015)
A formalização dos contratos administrativos pode ser feita de duas formas (art. 62 da Lei 8.666/1993):
A) instrumento contratual: necessário para os casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação;
B) o instrumento contratual pode ser substituído, nos demais casos, por outros instrumentos hábeis (ex.: carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço), devendo constar desses instrumentos as cláusulas necessárias previstas no art. 55 da Lei de Licitações. Também é possível a substituição do termo contratual, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica (art. 62, § 4.º, da Lei de Licitações).
(CESPE/PARANÁ PREVIDÊNCIA/2002) Nos casos de concorrência e tomada de preços, o instrumento de contrato é obrigatório. C
(CESPE/MPE-SE/2010) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, não pode a administração substituí-lo por outros instrumentos, sob pena de nulidade. E
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O contrato administrativo NÃO exige licitação em toda e qualquer situação. Existem os casos de inexigibilidade e de dispensa da licitação, nos quais há a formalização de contrato, bem como existem os casos em que a Administração pode substituir o contrato por outros instrumentos hábeis. (Lei nº. 8666/93, art. 62)
Por sua vez, as cláusulas exorbitantes conferem poderes especiais à Administração (CONTRATANTE) e não ao contratado.
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Errado.
Comentário:
O item está todo errado. Primeiro porque o contrato administrativo não exige licitação em qualquer situação. Há hipóteses
de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei 8.666/1993. Segundo porque as cláusulas exorbitantes não conferem
poderes ao contratado, muito pelo contrário; tais cláusulas dão poderes e privilégios à Administração, com fundamento no
princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
Gabarito: Errado
Prof. Erick Alves
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Parei de ler em "qualquer situação".
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Posso ter contrato sem licitação e licitação sem contrato.
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Dispensa e inexigibilidades são exceções à regra de licitação.
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Comentário:
O item está todo errado. Primeiro porque o contrato administrativo não exige licitação em qualquer situação. Há hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei 8.666/1993. Segundo porque as cláusulas exorbitantes não conferem poderes ao contratado, muito pelo contrário; tais cláusulas dão poderes e privilégios à Administração, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
Gabarito: Errado
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Erick Alves | Direção Concursos
Comentário:
O item está todo errado. Primeiro porque o contrato administrativo não exige licitação em qualquer situação. Há hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei 8.666/1993. Segundo porque as cláusulas exorbitantes não conferem poderes ao contratado, muito pelo contrário; tais cláusulas dão poderes e privilégios à Administração, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
Gabarito: Errado
#prof top dos tops
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Gabarito: Errado
A afirmativa está incorreta.
Primeiro: o contrato administrativo não exige licitação em qualquer situação. Há hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei 8.666/1993.
Segundo: as cláusulas exorbitantes não conferem poderes ao contratado, muito pelo contrário; tais cláusulas dão poderes e privilégios à Administração, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.