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ID
1142794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.

Alternativas
Comentários
  • A primeira parte está correta: As autarquias integram a administração indireta. O erro é afirmar que não possuem patrimônio próprio.

    *As Autarquias, são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

     

  • A questão erra quando fala "não possuem patrimônio.", outras questões ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; 

    Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

    A definição acima refere-se a

    b) autarquia.

    GABARITO: LETRA "B".


    Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - NacionalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Direta; Administração Indireta; Autarquias; 

    Se fosse transformado em autarquia federal, o DPF passaria a integrar a administração indireta da União.

    GABARITO: CERTA.

  • Gabarito: Errado

    As autarquias pertencem à administração indireta, porém o erro da questão está em dizer que não possui patrimônio próprio. 

  • Quem não possui patrimônio próprio são os órgãos públicos.

  • ERRADO, pois as autarquias possuem patrimônio próprio.


    O patrimônio inicial da autarquia é formado a partir da transferência de bens, móveis e imóveis, do ente federado que a criou, os quais passam a pertencer à nova entidade.  Extinguindo-se a autarquia, todo o seu patrimônio é reincorporado ao ativo da pessoa política a que ela pertencia. 

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado (MA e VP)


  • Autarquias


    1. Personalidade jurídica de direito público interno;  

    2. Criação por lei;   

    3. Autonomia administrativa e patrimônio próprio

    4. Prestação de serviço público específico; 

    5. Submissão ao controle finalístico de suas atividades.

    Bons estudos!
  • Patrimônio próprio com fim específico definido por lei.

  • As Autarquias possuem Autonomia:

    -Gerencial (Administrativa)

    - Orçamentária

    - Patrimonial


  • Possuem Patrimônio e Receita Própria.

  • Primeira parte da assertiva está correta (Autarquias compõe a Administração Indireta), porém a segunda parte invalida a questão.

  • Autarquia
    São criadas por lei (Art. 37 XIX)
    São pessoas jurídicas de direito público
    Possuem patrimônio próprio

  • Todos os entes da administração indireta (autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública) possuem patrimônio próprio.

  • O patrimônio das autarquias é formado por meio de transferência de bens da pessoa política que as instituiu. São chamados de BENS PÚBLICOS.

  • As autarquias possuem patrimônio próprio.

  • Gab. errado 

    As autarquias fazem parte da adm indireta e possuem autonomia gerencial,orçamentária e patrimonial (bens públicos)

  • Ela tem patrimônio público  porque  é de direito público? ou não é por isso? Dúvida

  •  Errado.

    As autarquias integram a ADM Pública indireta, são criadas por lei especifica, possuem bens públicos imprescritíveis e inalienáveis,tb possuem imunidade tributária e prerrogativa processual.


  • Patrimônio público personificado. 

  • Galera,seguinte:

    As autarquias fazem parte da Administração Indireta? Sim! As autarquias,as fundações,as empresas públicas e as sociedades de economia mista.É interessante ressaltar que,é óbvio,que as autarquias,possuem um patrimônio público personalizado.


    "Atenção e sucesso na aprovação."

  • QUEM NÃO POSSUI PATRIMÔNIO PRÓPRIO É O ÓRGÃO!...


    O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada.


     Falando mais sobre patrimônio... 


    AUTARQUIA: BENS IMPENHORÁVEIS  -  Ex.: INSS

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS (direito público/privado): BENS IMPENHORÁVEIS  -  Ex.: FUNAI

    SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (restadoras de serviço público): BENS IMPENHORÁVEIS -  Ex.: PETROBRAS

    EMPRESAS PÚBLICAS (restadoras de serviço público): BENS IMPENHORÁVEIS -  Ex.: DATAPREV

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (desenvolve atividade econômica): BENS PENHORÁVEIS -  Ex.: BANCO DO BRASIL

    EMPRESAS PÚBLICAS (desenvolve atividade econômica): BENS PENHORÁVEIS -  Ex.: CEF






    GABARITO ERRADO

  • Errado. São características das Autarquias:

    Personalidade jurídica própria- responde pelos seus atos e de seus agentes públicos.

    Tem patrimônio e receita próprios

    É criada para executar atividades típicas do  Estado, e, por este motivo, é regida por um regime jurídico de direito público. Logo, gozam das mesmas prerrogativas do entes  políticos da Administração Pública Direta.

    É, apenas, vinculada ao ente que a criou. Não existe hierarquia nem subordinação.

    Possuem recurso hierárquico impróprio: Contra a decisão de uma autarquia, cabe recurso administrativo junto ao Ministério à qual ela é vinculada.





  • Me lembrou até a condicional em raciocínio lógico: V → F = F

    Cespe adora isso... colocar na assertiva a primeira parte como verdadeira e a segunda como falsa.

  • Errada

    Fundamento jurídico: Decreto 200/67
    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
    I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  • PATRIMONIO GIGANTESCO

  • As autarquias possuem patrimônio e receita próprios, porém tutelados pelo Estado.

  • Oh Provinha boa essa da ICMBIO  ... 

  • Possuem patrimônio e receita
  • ERRADO.

    De fato as autarquias integram a administração indireta e possuem patrimônio próprio.

  • POSSUEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO.

  • GABARITO: ERRADA

     

    #JESUS_TEAMA

  • Errada. Possuem patrimônio próprio. 

    #MPU2018

  • ERRADO.

    As autarquias integram a administração indireta e possuem patrimônio próprio. Quem não possui patrimônio próprio são os órgãos públicos.



  • Possuem patrimônio próprio.

    Gabarito, errado.

  • Quem não tem patrimônio próprio são os órgãos públicos, pois todo patrimônio que o órgão usa é da Pessoa Jurídica a qual ele pertence.

    Autarquias possuem patrimônio próprio.

  • Autarquias

     

    Conceito:

    Atividades típicas de Estado

    Criação por lei específica

    Direito Público

    Autoadministração

    Patrimônio e receita próprios

    Agem por OUTORGA

  • ao contrário, órgãos não possuem patrimônio próprio.

  • As autarquias integram a administração indireta, além de possuir patrimônio próprio.

  • DEL 200/67 Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídicapatrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

  • Como diria minha mãe: "nada a ver o c* com as calça"

  • Errado.

    AUTARQUIA

    Tipo de entidade da administração pública indireta, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

    • Gozam de autonomia administrativa e financeira;
    • Por isso possuem patrimônio e receita própria

  • GABARITO ERRADO

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

    É composta por entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, patrimônio próprio e cujas despesas são financiadas por meio de orçamento específico.

  • POSSUEM PATRIMÔNIO

  • As Autarquias fazem parte da Administração indireta, e possui patrimônio próprio.
  • A questão se tornou errada em dizer que não tem patrimônio.

  • ERRADA

     Possuem patrimônio próprio, além disso, gozam de autonomia financeira.

  • As Autarquias fazem parte da Administração indireta, e possui patrimônio SIM, Patrimônio próprio.

  • Correto

    Possuem patrimônio próprio e autonomia financeira