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ID
1142803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    Questão bem genérica, tecerei minha exposição seguindo a doutrina de Hely Lopes M:

    Os órgãos públicos classificam-se: 

    1) Quanto à posição hierárquica

    a ) independentes ou primários: aqueles originários da Constituição Federal e representativos da cúpula dos Poderes Estatais, não sujeitos a qualquer subordinação hierárquica ou funcional. Exemplos: Casas Legislativas, Chefias do Executivo, Tribunais do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas; 

    b) autônomos: estão situados imediatamente abaixo dos órgãos independentes, gozando de ampla autonomia administrativa, financeira e técnica e dotados de competências de planejamento, supervisão e controle sobre outros órgãos. Exemplos: Ministérios, Secretarias e Advocacia-Geral da União; 

    c ) superiores: possuem competências diretivas e decisórias, mas se encontram subordinados a uma chefia superior. Não têm autonomia administrativa ou financeira. Exemplos: Gabinetes, Secretarias-Gerais, Procuradorias Administrativas e Coordenadorias; 

    d) subalternos: são os órgãos comuns dotados de atribuições predominantemente executórias. Exemplo: repartições comuns''

    2) Quanto à estrutura: 

    a ) simples ou unitários: constituídos somente por um centro de competências. Exemplo: Presidência da República;

     b) compostos: constituídos por diversos órgãos menores. Exemplos: Secretarias

    3) Quanto à atuação funcional:

     a) singulares ou unipessoais: compostos por um único agente. Exemplo: Prefeitura Municipal; 

    b) colegiados ou pluripessoais: constituídos por vários membros. Exemplo: tribunal administrativo.

    Os exemplos supracitados são suficientes para demonstrar que a administração direta está presente nas três searas do Estado Federativo.

    Obs: Importante ressaltar que a nova classificação da doutrina de Diogo de Figueiredo Moreira Neto - quanto a esse assunto - não é reconhecida, nem pelas principais bancas de concurso, nem pelo resto da doutrina.

    Bons Estudos!


  •  

    Questão correta, outras questões ajudam a compreender que existem administração direta e indireta no âmbitos federais, estaduais e municipais, vejam:

     

    Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Direta; 

    Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Direta; Órgãos Públicos; 

    As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

    GABARITO: CERTA.

     

     

     

    Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; 

     

    A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípiosestá relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.

    GABARITO: CERTA.

  • Bem sucinto:

     Exemplos de administração direta- Federal- ministérios, Estadual- secretarias, Municipal- secretarias
  • Correto. O enunciado tem uma leve ambiguidade, pois uma leitura rápida pode levar o candidato a achar que o enunciado diz que há algum órgão da administração direta que atuam tanto na esfera federal, estadual e municipal, o que neste caso estaria errado. 

  • Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Técnico de Administração Pública

    A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.
    Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.

  • A resposta é "certo", mas a frase possui ambiguidade, pois gera a  interpretação de que um mesmo órgão atua ao mesmo tempo na administração federal, estadual e municipal, o que pode induzir o candidato ao erro.

  • Cespe-UnB responsável por essa questão??? Deu até medo de responder

  • Complementando a resposta do colega José Castro:

    Em relação à estrutura , além do citado pelo colega, temos que José dos Santos Carvalho Filho divide a classificação quanto à estrutura em Diretivos ( competência de função, comando e direção ) e Subordinados (órgãos com função de execução).

    Temos também, além dos citados:

    - Quanto à esfera de atuação:

    Centrais( órgãos que atuam sobre toda a base do território da entidade política que o criou, como os ministérios) e Locais( órgãos que atuam em determinada parte do território do ente político).

    - Quanto à função que exercem:

    Ativos ( aqueles que efetivamente manifestam a vontade da adm, dividem em orgão de direção superior , assumindo a responsabilidade política e jurídica de suas decisões e orgãos de execução, expressam a vontade do estado de forma secundária. São os órgãos subordinados).

    De controle ( competencia de fiscalizar e controlar outros órgãos)

    Consultivos : Técnicos com competência para expressar opiniões em geral emitindo parecer. 

  • Acertei com medo de errar, pois a frase possui ambiguidade...

  • É só lembrar das Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais...

  • Também estaria correto o seguinte:
    Existem entidades da administração indireta atuando na administração federal, estadual e municipal.



  • Orgão-interfederativo?

    ...

  • Essa questão serve pra mexer com o seu psicológico

  • Direta = no âmbito de uma mesma pessoa política/federativa (U/E/DF/M).

  • Pensei o seguinte ...cada esfera Federal.Estadual e Municipal podem desconcentrar orgãos ou criar autarquias descentralizar ..

    ENTÃO EXISTEM ORGÃOS DA ADM DIRETA ATUANDO EM QUALQUER UMA DAS ESFERAS..

     

  • Devido a sua autonomia, os entes poderão DESCONCENTRAR seus serviços para secretarias, por exemplo (nesse caso estariam trabalhando diretamente para quem os criou) e até mesmo descentralizar.

     

    CERTO

  • que perguntinha idiota vc tem órgãos trabalhando dentro do seu corpo? 

  • GABARITO: CERTA

     

    #JESUS_TEAMA

  • Dá até medo de responder.

  • CERTO

  • Correto.

    Órgãos podem atuar em todos os âmbitos da administração publica. 

    Federal, estadual e Municipal.

  • No que diz respeito à legislação administrativa, é correto afirmar que: Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.

  • CERTA

  • Tão óbvia que o cara responde com o c* na mão.