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ID
1143223
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, referido servidor

Alternativas
Comentários
  • d) Correta: Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo
    o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  • É bom lembrar que o servidor não pode pedir a exoneração enquanto o PAD não for encerrado