- ID
- 1143232
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
No curso da execução de contrato de construção de uma rodovia federal, a empresa contratada pela União causou sérios danos a propriedades privadas, em face de comprovada imperícia na realização das escavações para a construção de um túnel. As obras foram regularmente acompanhadas e fiscalizadas pelo representante da contratante. Diante dessa situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a