Questão 1143235

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Constitui sanção passível de aplicação pela Administração ao contratado, em face da inexecução total ou parcial do contrato, garantida prévia defesa:

• A. multa, que não poderá extrapolar o valor da garantia prestada pelo contratado.
• B. advertência, desde que não aplicada multa.
• C. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
• D. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.
• E. multa, que poderá substituir, a critério da Administração, a suspensão temporária de contratar com a Administração.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  § 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

  
  

• Apenas complementando o comentário do colega NANDOCH:
  
  Art. 87, Lei 8.666/93

  [...]

  § 2^o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (a multa sempre pode ser cumulada às outras penalidades), facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 dias úteis.
  
  Este parágrafo justifica o erro da alternativa B.
  
  Bons estudos!!

  
  
  
  

• GAB C