Questão 1143241

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Acerca dos direitos fundamentais, considere:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Conforme determina a Constituição Federal, está correto o que consta em

• A. I e II, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Importantíssimo:

  "durante o dia, por determinação judicial"

  DIA!!!! ----> determinação judicial -----> OK!!!

  Bons estudos!
  

• A redação correta da assertiva I seria: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato." (Art. 5º, IV da CF/88)

• Art. 5º, CF:
  

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  
  

  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  
  

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  
  

  
  

  Gabarito (D)

• I – Item falso! O anonimato é vedado pelo texto constitucional no art. 5º, IV!

  II - Verdadeiro, pois de pleno acordo com o art. 5º, VII da CF/88!

  III - Verdadeiro, pois traz uma previsão literal do inciso XI do art. 5º da CF/88!

  Deste modo, devemos marcar como correta a letra ‘d’, pois somente os itens II e III são verdadeiros.