Questão 1143253

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Determina a Constituição Federal, na Seção atinente aos servidores públicos que

• A. o regime geral de previdência social não se aplica aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• B. os servidores ocupantes de cargo público não têm direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, nem à adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas.
• C. os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais não podem ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, embora seja permitido o acréscimo de gratificações e adicionais em sua remuneração.
• D. os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis após um ano de efetivo exercício.
• E. a aposentadoria compulsória dos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA -  Art. 40 § 13 - "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração , bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, APLICA-SE o regime geral de previdência social.
  
  
  b) ERRADA - Art. 39 § 3 combinado Art. 7 - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto nos artigos: Art. 7, XVI remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento à do normal.O erro da questão é falar em adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, pois esses direitos não se aplicam aos servidores.
  
  
  c) ERRADA - Art. 39 § 4 - O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os MINISTROS DE ESTADO E OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS serão remunerados exclusivamente por SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
  
  d) ERRADA - Art. 41 - São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  
  e) CORRETA - 40 § 1, II - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo, serão aposentados: compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  Bons estudos a todos!

  Fé, foco e determinação!

• Art. 40, p.1º, II (EC 88/2015) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
   aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

• Questão desatualizada! Hoje pode a aposentadoria aos 70 ou 75 anos, na forma da lei.

• Questão desatualizada !!

• Desatualizada! Atenção QC!

• Hoje a aposentadoria compulsória dos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos ocorre aos setenta *E CINCO* (75) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.