Questão 1143958

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais

A Lei nº 16.269, de 29 de maio 2008, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências, estabelece que:

• A. os recursos provenientes da alienação onerosa de que trata esta Lei serão destinados à Agência Goiana de Habitação – AGEHAB.
  
• B. a Secretaria de Estado da Fazenda, com a anuência da Procuradoria-Geral do Estado, poderá notificar os interessados ou fazer publicar editais dirigidos àqueles que, a qualquer título, utilizem imóveis urbanos de domínio do Estado para, no prazo que for definido, regularizarem a ocupação na forma desta Lei.
  
• C. compete à Secretaria de Estado da Fazenda iniciar o processo de regularização dos lotes residenciais e lotes comerciais, efetuando o cadastramento dos respectivos beneficiários, a ser realizado na forma estabelecida em regulamento.
  
• D. compete à Agência Goiana de Habitação – AGEHAB iniciar o processo de regularização dos lotes residenciais e lotes comerciais, efetuando o cadastramento dos respectivos beneficiários, a ser realizado na forma estabelecida em regulamento.
  
• E. a alienação de imóveis a ser efetivada na forma desta Lei dependerá da manifestação da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB quanto a sua conveniência e oportunidade, do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado quanto a sua legalidade e regularidade e da prévia autorização do Governador do Estado.

Gabarito: B