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ID
1143976
Banca
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão
AGEHAB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao regramento dos orçamentos previstos no art. 165 da Constituição Federal, tem-se que:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B é a correta. Artigo 165, § 3º/CF: "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária".

  • CF, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

     (...)
    § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  • Questão trata do regramento orçamentário previsto no art. 165 da CF/88.

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional que permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele é exigido pela Constituição Federal, conforme art. 165, §3º “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária”.

    Sua regulamentação foi feita pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, que estabelece as normas para sua elaboração e publicação.

    Do exposto, a opção correta encontra-se na letra “b”.

    GABARITO: B.