ID 1144075 Banca FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão SEMED-MA Ano 2008 Provas FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - SEMED-MA - Agente Administrativo Disciplina Direito Administrativo Assuntos Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Regime jurídico administrativo Sobre os princípios da Administração Pública presentes no caput do art. 37 da Constituição Federal, marque a opção CORRETA. Alternativas Segundo o princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, as relações jurídicas devem observar os pressupostos da autonomia da vontade, segundo os quais é permitido ao agente público fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. O princípio da publicidade determina que a Administração, ao praticar seus atos, deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada. A aplicação do princípio da legalidade exige que se dê ampla divulgação aos atos praticados pela Administração, somente podendo restringi-la nas hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da eficiência pode apresentar-se sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração. O princípio da eficiência preconiza que os interesses da Administração Pública devem sempre prevalecer frente aos interesses dos cidadãos, ainda que se trate de um direito ou garantia individual. Responder Comentários Letra D a) a Administração só pode fazer o que a lei estritamente permite. B) conceito de outro princípio ( acho que seja o da Segurança Jurídica ) c ) conceito do princípio da publicidade d) gabarito e) conceito do princípio da supremacia do interesse público