Questão 114412

• Banca: ESAF
• Órgão: SUSEP
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Financeiro Nacional

Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que

• A. o dispositivo constitucional que trata da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras independe de lei complementar.
• B. a exigência de leis complementares na Constituição também se aplica às relações negociais entre bancos e clientes.
• C. o Sistema Financeiro Nacional pode ser classificado como parapúblico.
• D. o dispositivo constitucional que tratou do Sistema Financeiro Nacional buscou regular não só as relações entre o Poder Público e as instituições financeiras públicas ou privadas, mas também as relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços.
• E. o dispositivo constitucional que trata das cooperativas de crédito não depende de regulamentação por lei complementar.

Gabarito: C

Comentários

• Dois são os sistemas financeiros regulados na Constituição Federal de 1988: O chamado parapúblico e o chamado público.O PARAPÚBLICO = É o Sistema Financeiro Nacional, que cuida das instituições financeiras creditícias, públicas ou privado, de seguro, previdência e capitalização, todas sob controle do Poder Público.O PÚBLICO = É o Sistema Financeiro Nacional, que envolve os problemas das finanças públicas (artigos 163 e 164 da Constituição Federal) e os orçamentos públicos (artigos 165 a 169 da Constituição Federal).

• Segue um comentário extraído da aula do professor Frederico Dias - Ponto dos Concursos, quanto à alternativa C.
  
  “Segundo José Afonso da a Constituição Federal regula dois
  sistemas financeiros:
  I) um público: que se refere ao estudo das finanças públicas e
  orçamentos públicos (CF, arts. 163 a 169); e
  II) um parapúblico: denominado de sistema financeiro nacional, que
  cuida das instituições financeiras creditícias, públicas ou privadas, de
  seguro, previdência privada e capitalização, todas controladas pelo
  Poder Público (CF, art. 192).”
  
  Quanto às alternativas A e E, basta olhar o art. 192 - CF e verificar que os dispositivos mencionados dependem de lei complementar.
   
  “Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o
  desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.”
   
  Quanto às alternativas B e D, segue outro comentário do professor Frederico Dias.
   
  “A relação entre banco e clientes tem natureza de relação de consumo e pode ser tratada em lei ordinária.” No caso, a Lei ordinária em questão é o Código de Defesa do Consumidor.
   

• d) o dispositivo constitucional que tratou do Sistema Financeiro Nacional buscou regular não só as relações entre o Poder Público e as instituições financeiras públicas ou privadas, mas também as relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços.
  Hum, então o erro da B está na parte final, uma vez que tais relções não estão reguladas no capítulo relativo ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, mas na parte DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA?
        Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  (...)        V - defesa do consumidor;