Questão 1144126

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: SEMED-MA
• Ano: 2008
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - SEMED-MA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Josefina Pestana Pereira foi aprovada em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de São Luís/MA, para o cargo de Agente Administrativo. Tomou posse e entrou em exercício em 17/01/2008 e trabalha nos turnos matutino e vespertino. Em 25/01/2008 Josefina tomou conhecimento de que também fora aprovada no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA e foi chamada para assumir o cargo de Agente Administrativo em uma escola que só funciona à noite. Para obedecer ao princípio da legalidade, Josefina:

• A. poderá assumir os dois cargos, desde que informe o fato às administrações dos dois municípios e declare ao fisco os rendimentos dos dois empregos, para fins de pagamento do imposto de renda.
  
• B. poderá assumir os dois cargos, pois a vedação constitucional só é relevante se não houver compatibilidade de horários e, no caso, os empregos são em turnos diferentes.
  
• C. só poderá optar pelos dois empregos após se certificar de que as leis orgânicas de São Luis e de Paço do Lumiar não proíbem a acumulação remunerada desses cargos.
  
• D. só poderá optar pelos dois empregos após constatar que a Constituição do Estado do Maranhão não proíbe a acumulação remunerada de cargos.
  
• E. deverá optar por um dos dois empregos, pois a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para aqueles em que o próprio texto constitucional abre exceção, o que não se aplica ao caso de Josefina.

Gabarito: E

Comentários

• Art 37 CF

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver

  compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação

  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

  1998)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela

  Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões

  regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,

  fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades

  controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda

  Constitucional nº 19, de 1998)

  
  

• Art. 37. ...

  XVI - é vedada a acumulação REMUNERADA de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de 2 cargos de professor;   

  b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões REGULAMENTADAS;   

  Não engloba 2 cargos de Agente Administrativo !

  Gabarito: E

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos:

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  Assim:

  E. CERTO. Deverá optar por um dos dois empregos, pois a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para aqueles em que o próprio texto constitucional abre exceção, o que não se aplica ao caso de Josefina.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.