Questão 114433

• Banca: ESAF
• Órgão: SUSEP
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos:

• A. ascensão funcional.
• B. aproveitamento.
• C. reintegração.
• D. readaptação.
• E. reversão.

Gabarito: A

Comentários

• A ascensão e a transferência foram retiradas do rol de hipóteses de provimento da Lei 8112, pois afrontavam a CF, no que tangia à obrigatoriedade de concurso para o ingresso nos cargos públicos efetivos.:)
• Questão mal elaborada, não encontrei em nenhum manual de adminitrativo este provimento , APROVEITAMENTO, da letra b.Se algum colega tiver conhecimento de jurispudência do STF,por gentileza poste um comentário .
• Na lei 8112 temos:
  
  

    Art. 8^o  São formas de provimento de cargo público:

          I - nomeação;

          II - promoção;

       III - ascensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)   (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          V - readaptação;

          VI - reversão;

          VII - aproveitamento;

          VIII - reintegração;

          IX - recondução.

• Revisando:
  
  Formas de Provimento de Cargo Público:
  - Nomeação - forma de provimento operada para o preenchimento de cargos públicos efetivos ou em comissão;
  - Promoção - elevação de um nível entre classes de uma mesma categoria - essa é uma interpretação doutrinária, uma vez que a Lei 8.112/90 não dedicou uma seção para falar sobre essa forma de provimento;
  - Readaptação - investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;
  - Reversão - retorno à atividade do servidor aposentado;
  - Aproveitamento - retorno à atividade de servidor em disponibilidade;
  - Reintegração - reinvestidura do servidor estável quando invalidade a sua demissão pordecisão administrativa ou judicial; 
  - Recondução - retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ocorrendo por inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou reintegração do anterior ocupante do cargo. 
  
  Bons estudos!

• Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8112/90.

  De acordo com CARVALHO FILHO, in Manual de Direito Administrativo, Ed. Atlas, 28ª edição, pág. 642, Ascensão (ou acesso) é: “a forma de progressão pela qual o servidor é elevado de cargo situado na classe mais elevada de uma carreira para cargo da classe inicial de carreira diversa ou de carreira tida como complementar da anterior”.

  O STF já decidiu que “estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso” (ADIN nº 231).

  A ascensão ou acesso e a transferência são formas de provimento anteriormente previstas no art. 8º da Lei nº 8112/90. Entretanto, foram suprimidas pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 e declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43).

  Nesse sentido, Súmula Vinculante 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

  Munidos das formas de provimento declaradas inconstitucionais, vejamos as legais, que estão estampadas no art. 8º, a seguir reproduzido, verbis:

  Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.

  Diante do exposto, o gabarito é “A”.

  GABARITO DA QUESTÃO: A.

  CONEXÃO: (CESGRANRIO/TJ-RO/2008) Por violar a regra do concurso público, a forma de provimento de cargo público NÃO recepcionada pela Constituição da República de 1988 é o (a) C) ascensão.

  Não esqueça:

  >> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).

  >> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37). 

  >> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).

  >> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.

  >> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.