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Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. :)
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Letras "d" e "e" trazem um pouco do conceito de servidor público à luz do Código de Ética do servidor público - decreto nº1.171/94Capítulo II, XXIV - "Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por SERVIDOR PÚBLICO todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado."Bons estudos,;)
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Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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A letra (D) é a definição da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade AdministrativaArt. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.A letra (E) é a definição do Código PenalFuncionário públicoArt. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
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Servidor público, em sentido erito, ou chamados de estatutários, ainda segundo Meirelles (2004, p. 393), são "os titulares de cargos público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou particular e integrantes da Administração direta, das Autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público".
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Lei 8429.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.............
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É interessante um esclarecimento sobre esse assunto, sempre presente em provas.
Então vamos: Agente Público abrange todo mundo que exerça, mesmo que transitoriamente ou sem receber um centavo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Manifestou a vontade do Estado, por qualquer tipo de vículo, já é considerado agente público.
Já o servidor público é somente aquele que mantém relação funcional com o Estado em regime estatutário, titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, sempre sujeitos a regime jurídico de direito público.
E empregado público são agentes públicos que têm regime contratual trabalhista (celetista), ocupantes de empregos públicos, sujeitos, predominantemente, a regime jurídico de direito privado.
Simples!
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Galera, tem muitos comentários aqui que são pertinentes. Mas tem outros que só são perda de tempo. A questão fala EXPLICITAMENTE que é baseado na lei 8112/90. Foi blindada. Não adianta ficar colocando conceitos de outras leis ou decretos... prestem mais atenção no que pede a questão, pelo amor de Deus!!!!!!
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Analisando cada uma:
A) Tal pessoa é considerada servidor público pela Lei 8.112/1990. O ERRO aparece na palavra “apenas”, já que existem os servidores nomeados para cargos em comissão;
B) Tal pessoa é considerada servidor público pela Lei 8.112/1990. O ERRO aparece na palavra “apenas”, já que existem os servidores nomeados para cargos em comissão, que não se submetem ao estágio probatório, por serem de livre nomeação e exoneração;
C) CERTO. Façam uma releitura dos artigos 2º e 3º para chegarem a tal conclusão;
D e E) CONTRADIÇÕES ao art. 2º da mencionada Lei: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente
investida em cargo público.
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1. Servidor Público (ou estatutário) -> ocupam cargo público que pode ser Efetivo, em comissão ou Vitalício (regime estatutário).
2. Empregado Público -> ocupam emprego público (regime CLT)
3. Servidor Temporário -> Exercem uma função pública de forma temporária (Regime especial misto)
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Servidor público, em sentido estrito, é somente aquele servidor estatutário, regido pelo regime jurídico administrativo (no caso federal a Lei 8.112/90). Agentes públicos é o gênero, sendo os agentes administrativos (entre os quais os servidores públicos) uma das espécies. As outras espécies são os agentes honoríficos, os agentes delegados, os agentes POLÍTICOS, etc
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e as disposições preliminares desta.
Dispõem os artigos 1º e 2º, da citada lei, o seguinte:
"Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público."
Analisando as alternativas
À luz dos dispositivos elencados acima, percebe-se que, conforme a lei 8.112 de 1990, considera-se servidor público apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão, já que o conceito de cargo público destacado acima, no artigo 2º, da lei 8.112 de 1990, guarda relação com o servidor público em sentido estrito (cargo efetivo e cargo em comissão).
Gabarito: letra "c".