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Eu conclui, não tendo certeza absoluta, de que só é possível ter certeza de que a autarquia foi criada por meio de uma Lei estadual por que para se criar uma autarquia é necessário que haja uma norma constitucional limitada institutiva, a qual precisa que uma lei infraconstitucional para trace a estrutura do órgão e suas atribuições. O mesmo vale para a criação e atribuições dos órgãos, entidades e institutos.
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A autarquia é criada por lei específica, podendo acontecer em qualquer âmbito. 37 CF(...)XIX � somente por lei específica poderá ser CRIADA AUTARQUIA e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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certo_____________________________
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Correto autarquia somente mediante lei específica
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Lei específica = Lei estadual
OBS: A lei específica deve ser editada com conteúdo único, ou seja, apenas para dispor sobre uma temática apenas.
-Conteúdo exclusivo
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O cespe tem dessas "brincadeiras". Pensemos.... Lei estadual até pode ser porque um ente não pode invadir a competência do outro. Todavia, o enunciado abre, sutilmente, a possibilidade de se pensar que esta lei estadual possa ser uma lei ordinária, complementar, delegada, etc, quando na verdade seria uma lei específica.
Na minha análise deveria ter sido tida como ERRADA, mas cespe é cespe.
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CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Criação de autarquias:
UNIÃO -> LEI FEDERAL
ESTADOS -> LEI ESTADUAL
MUNICÍPIOS -> LEI MUNICIPAL
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pensei que era federal , errei mais aprendi com voçês nobres colegas.
tamojuntofamília.
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Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, é correto afirmar que: Considere que o estado de Goiás, na vigência da atual CF e respeitando as normas constitucionais aplicáveis, tenha criado uma autarquia estadual responsável por fomentar e regulamentar a comercialização de produtos agrícolas. A respeito dessa situação hipotética, é correto concluir que a referida autarquia foi criada por meio de uma lei estadual.
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UNIÃO -> LEI FEDERAL
ESTADOS -> LEI ESTADUAL
MUNICÍPIOS -> LEI MUNICIPAL
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AutaCRIA -> Criada por lei
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Certa, por Lei especifica, no caso como e um Estado, então lei estadual.