Questão 114487

• Banca: ESAF
• Órgão: SUSEP
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Admite-se a contratação de seguro no exterior, por pessoa natural residente no Brasil quando:

• A. for estrangeiro.
• B. tiver dupla nacionalidade, nos termos da Constituição da República.
• C. não houver oferta para cobertura de determinado risco.
• D. o risco for excessivo para as seguradoras que operam no país.
• E. beneficiar estrangeiros.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CÉ o que afirma o art. 20 da LC 126/07:"Art. 20. A contratação de seguros no exterior por pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional é restrita às seguintes situações:I - cobertura de riscos para os quais não exista oferta de seguro no País, desde que sua contratação não represente infração à legislação vigente;II - cobertura de riscos no exterior em que o segurado seja pessoa natural residente no País, para o qual a vigência do seguro contratado se restrinja, exclusivamente, ao período em que o segurado se encontrar no exterior;III - seguros que sejam objeto de acordos internacionais referendados pelo Congresso Nacional; eIV - seguros que, pela legislação em vigor, na data de publicação desta Lei Complementar, tiverem sido contratados no exterior".