Questão 1145311

• Banca: FUNRIO
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Serviço Social
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN

O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional, EXCETO:

• A. acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.
• B. assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei.
• C. estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de direitos aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
• D. colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais.
• E. colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

Gabarito: C

Comentários

• PPL, e não PRD

• GABARITO C

  LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ART. 72: SÃO ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

   

  (CORRETA) a) acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional. (INCISO I)

   (CORRETA) b) assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei. (INCISO III)

   (ERRADA) c) estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de direitos aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. (INCISO VI)

   (CORRETA) d) colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais. (INCISO IV)

   (CORRETA) e) colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado. (INCISO V)

• Resp: C.

  Apegadinha da questão está em dizer :PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, quando deveria ser PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

• QConcursos precisa urgentemente se atualizar. Não tem muitas questões de matérias específicas para o Depen. Enquanto isso o TEC ta dando de 10000 X 0