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LETRA A: A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas. (CORRETA)
**CF/88 Art. 165 - § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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LETRA B: A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais. (ERRADA)
**CF/88 Art. 165 §7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II (LOA- Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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Letra C: A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital. (ERRADA)
**CF/88 Art. 165 - § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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LETRA D: A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto. (ERRADA)
**CF/88 Art. 165 § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
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LETRA E: Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO. (ERRADO)
** CF/88 Art.165 § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional.
GABARITO: LETRA A
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dispor e tratar tem diferenças por favor se alguém puder esclarecer melhor
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Letra A: CF/88 Art. 165 - § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária no sentido de "mostrar" o impacto que aquela alteração causa no orçamento, e não no sentido de "criar" tributos ou impostos.
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Qual o erro da questão D?
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A letra D se refere ao PPA.
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O item d está errado, pois se refere à LOA:
Art. 165, §5º, CF/88
A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Art. 165, §2º CF: A LDO:
1) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
2) orientará elaboração da LOA;
3) Disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
4) Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Complementando...
A LDO não tem o condão de modificar ou autorizar
modificações na legislação tributária. Quando a CF diz que a LDO
“disporá sobre as alterações na legislação tributária”, isso tem
uma finalidade bem restrita: esse tratamento das prováveis
alterações servirá para que a LOA, elaborada meses depois da
LDO, utilize a estimativa de arrecadação ajustada ao eventual
novo panorama tributário que a LDO houver considerado.
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Se a letra D fosse "A LOA federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.", ela estaria certa ou errada? Sendo que considera o orçamento total (incluindo outras despesas) das empresas estatais, e não apenas o orçamento de INVESTIMENTO das estatais?
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>> LDO - compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Gab. A
a) CORRETO - Art. 165 §2º
b) ERRADO - Quem tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais é a LOA no Orçamento Fiscal e no Orçamento de investimento das empresas estatais - Art. 165 §7º
c) ERRADO - As despesas de capital também se incluem - Art. 165 §2º
d) ERRADO - Orçamento das empresas estatais é função da LOA - Art. 165 §5º, II
e) ERRADO - Planos e programas regionais são elaborados em consonância com o PPA - Art. 165 §4º
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LDO
-METAS E PRIORIDADES DA Adm
-INCLUINDO DESPESAS DE CAPITAL
-ORIENTA A ELABORAÇÃO DA LOA
-DISPOE SOBE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
-ESTABELECE POLITICA DE APLICAÇÃO DAS AGENCIAS DE FOMENTO
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Quem tem por função reduzir as desigualdades é o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente tenha maioria do capital social com direito a voto
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B- Orçamento investimento e fiscal que reduzem as desigualdades inter- regionais (ART 165 § 7)
C- A LDO compreende metas e prioridades da adm publ fed, incluindo as DESPESAS DE CAPITAL para o exc finc subsequente
D- A LOA compreende o orçamento das empresas estatais
E- Os planos e programas regionais e setoriais são elaborados em consonância com a LDO
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CF:
Art. 165.
a) c) § 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
b) d) § 5º. A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
§ 7º. Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
e) § 4º. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
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Letra c – incorreta.
De acordo com o § 7º do artigo 165 da nossa Carta Magna, não cabe a LDO, mas sim aos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, dentre outras funções, de atuar para reduzir desigualdades inter-regionais, levando em consideração o critério populacional.
by neto..
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LETRA A