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a) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. (CERTA) ART. 37, V, CF.b) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência. (ERRADA) -> Art. 37, VIII: a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;c)É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo. (ERRADA) -> ART. 37, XIII: vedada a vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;d) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.(ERRADA) -> ART. 37, XIX: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuaçãoe) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício. (ERRADA) -> A vitaliciedade é uma garantia do Juíz, dos membros do Tribunal de Contas e do MP.
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O colega acima errou ao dizer que a vitaliciedade é apenas do juiz. Cuidado com o comentário para não induzir ninguém ao erro. Outras carreiras também possuem essa garantia como membros do tribunal de contas e do ministério publico. Fica a dica.
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Bom como nossa presidente esta prestes a sancionar a lei da cota dos negros, acho que esta questão ficara desatualizada
Mas é uma questão interessante uma vez que exige do candidato certo conhecimento de atualidades tb para saber se a lei já tinha sido sancionada ou não
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artigo 17 - inciso V da CRFB
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as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
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Vale anotar aí! Questão desatualizada!!
Hoje (10/06/2014) foi sancionada a lei federal 12.990/2014 que garante a reserva de 20% de vagas em concursos públicos federais para negros.
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Wille a questão continua atualizada, pois o enunciado da questão diz "conforme disposições da CF". Além disso, a reserva das vagas será apenas para os concursos realizados no âmbito do Poder Executivo. Abraço!
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Acrescentando ao comentário do colega Caio Cesar, a reserva será, conforme disposto nos textos doutrinários e legais, de vagas e não necessariamente de cargos.
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De acordo com o art. 37, V, da CF/88, as funções de confiança,
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento. Correta a alternativa A.
O art. 37, VIII, da CF/88, prevê que a lei reservará
percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Incorreta a alternativa B.
No entanto, cabe destacar que está em andamento a aprovação de projeto de lei
que institui cotas para a população afro-descendente brasileira em concursos
públicos.
Conforme o art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação
ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público. Incorreta a alternativa C.
O art. 37, XIX, da CF/88, estabelece que somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Incorreta a
alternativa D.
Os servidores públicos não possuem a garantia
da vitalicidade, mas somente estabilidade, nos termos do art. 41, da CF/88.
Veja-se: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra A
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jurava que essa restrição da A era somente para cargos em comissão e não função de confiança
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Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;
Ver texto associado à questão
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Certo Errado
certo
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A questão especifica as disposições contidas na Constituição Federal.
Não houver qualquer alteração no texto constitucional neste sentido.
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funções de confiança ---> exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo
cargo em comissão ---> preenchidos por servidores de carreira
Ambos destinam-se somente às atribuições de DIREÇÃO - CHEFIA - ASSESSORAMENTO
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LETRA A
No caso de função de confiança, a designação para seu exercício deve recair, obrigatoriamente sobre servidor ocupante de cargo efetivo, regra introduzida pela EC 19/1998. Portanto, não se pode falar em livre designação para a função de confiança. Já a dispensa de função de confiança é livre, a critério da autoridade competente.
A EC 19/1998 introduziu outra regra de intuito moralizador segundo a qual as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Com fundamento nessa restrição, o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais leis que pretenderam criar cargos em comissão com atribuições de natureza essencialmente técnica, ou destinados ao desempenho de atividades meramente rotineiras da administração.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
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Devemos ter atenção ao enunciado da questão. A questão pede em relação a Constituição Federal, então não há de se falar em questão desatualizada.
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As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
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Cara na boa, essa professora que comenta as questões de constitucional ou é fraquinha ou não tem responsabilidade com o trabalho que desempenha no qc. Os comentários dos alunos são mais elucidativos e didáticos.
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Situações:
(Exercício 1) De acordo com a Constituição Federal, é garantida a reserva de parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência. (✘) ERRADO
(Exercício 2) De acordo com Lei Federal 12.990/2014, é garantida a reserva de 20% de vagas em concursos públicos federais para negros. (✔) CERTO
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MOLE, MOLE, GALERA!!!
A) CERTO - (CF, art. 37, V) - Falou em DCA - atribuições de direção, chefia e assessoramento -, falou em 2 coisas:
1) funções de confiança e 2) cargo em comissão, cf. art. citado;
B) ERRADO - (CF, art. 37, VIII) - Tal dispositivo delega ao legislador os critérios diferenciados aos portadores de necessidades especiais em
relação ao acesso a cargos públicos, mas não cita tal concessão aos afrodescendentes, o que torna a alternativa errada. No
entanto, é digno de nota que tanto os afrodescendentes, por meio da Lei 12.990/14 e os portadores de necessidades
especiais, por meio da Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º, têm suas bases legais para tal;
C) ERRADO - (CF, art. 37, XIII) - a proibição da vinculação e da equiparação não aceita exceção. Aqui, o princípio da isonomia não tem vez;
D) ERRADO - (CF, art. 37, XIX) - Lei específica CRIA (1) autarquias e AUTORIZA (3) SEM, empresas públicas e fundações;
E) ERRADO - Que maravilha! Me diz onde é isso que eu já tô indo.
Penso que, aqui, a banca só quer saber se você sabe o que signica deferir (= ser favorável, conceder, anuir).
* GABARITO: LETRA "A".
Abçs.
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GENTE, eu NÃO entendi pq foi DESATUALIZADA a questão : /
Alguém pode explicar o motivo?????
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Acredito que a questão foi considerada desatualizada por causa da Lei 12.990, que trata das cotas para negros e pardos. Entretanto, na minha pífia opinião, esta lei não torna a questão desatualizada, claro, se este foi o motivo.
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Gabarito: a
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Cargo em comissão e função de confiança -> direção, chefia e assessoramento.