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TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
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XLII - a prática do RACISMO constitui CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO, nos termos da lei;
GABARITO -> [D]
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R acismo é R eclusão
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Por que não nasci uns 10 anos antes.
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Questão recorrente. As bancas costumam confundir o candidato afirmando que o crime de racismo é cominado com pena de DETENÇÃO, o que está equivocado.
O correto é RECLUSÃO.
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XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
como eram fáceis essas provas da PCSP
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quem me dera entender e ter certeza da resposta de todas questoes, assim como tive dessa,,,,
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O crime de racismo é inafiançável e imprescritível,sujeito a pena de reclusão nos termos da lei.Todos os crimes resultantes de preconceitos de raça,cor,etnia,religião e procedência nacional são punidos com pena de reclusão.
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Novos Tempos e vitórias virão para os reconhecidamente persistentes, CAVEIRA !
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre racismo.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Trata-se de crime imprescritível. Art. 5º, XLII, CRFB/88: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Alternativa B - Incorreta. Trata-se de crime com pena de reclusão. Art. 5º, XLII, CRFB/88: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Alternativa C - Incorreta. Trata-se de crime inafiançável. Art. 5º, XLII, CRFB/88: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Alternativa D - Correta! Trata-se de crime inafiançável. Art. 5º, XLII, CRFB/88: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Alternativa E - Incorreta. Infração penal é gênero que se subdivide em crime e contravenção. O racismo é crime, não contravenção. Art. 5º, XLII, CRFB/88: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.