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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I -
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 3, de 1993)
§
1.º O imposto previsto no inciso I: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IV -
terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXV - registros públicos;
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
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Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Correta letra B, tendo em vista que o DF é hibrido ele pode instituir tributos tanto do municipio como do estado.
Erro da A) corpo de bombeiro do DF é matido pela uniao!
Erro da C) a lei organica referida nao pode disciplinar poder judiciario, pois essa atribuicao é da uniao!
Erro da D) registro público competencia privativa da uniao, podendo por Lc ser delegada essa comp.
Erro da E) a mesa doa deputados tem legitimidade para propor adin
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Sobre a letra A:
“Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros
das polícias civil e militar do Distrito Federal.” (Súmula
647.)
Ao instituir a chamada ‘gratificação por risco de vida’ dos policiais e
bombeiros militares do Distrito Federal, o Poder Legislativo distrital usurpou
a competência material da União para 'organizar e manter a polícia civil, a
polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como
prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços
públicos, por meio de fundo próprio (inciso XIV do art. 21 da CF). Incidência
da Súmula 647/STF." (ADI 3.791, Rel. Min.Ayres
Britto, julgamento em 16-6-2010, Plenário,DJEde
27-8-2010.)
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O art. 21, XIV, da CF/88, estabelece que
compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo
de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência
financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio
de fundo próprio. O art. 32, § 4º, por sua vez, dispõe que Lei federal disporá
sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e
militar e do corpo de bombeiros militar. Incorreta a alternativa A.
Segundo o art. 155, I, da CF/88, compete aos
Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis
e doação, de quaisquer bens ou direitos. Com a ressalva prevista no § 1º, IV,
de que o imposto terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Correta a alternativa B.
O art. 32, caput, da CF/88, determina que o
Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição. Incorreta a alternativa C.
De acordo com o art. 22, XXV, da CF/88,
compete privativamente à União legislar sobre registros públicos. Incorreta a
alternativa D.
O art. 103, IV, da CF/88, prevê que podem
propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa
do Distrito Federal. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra B
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SÚMULA VINCULANTE 39-STF: Compete privativamente à União legislar sobre
vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros
militar do Distrito Federal.
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Pessoal, questão passível de anulação, pois a alternativa E também está correta. Vejamos:
E) "A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade."
Não pode existir ADC cujo objeto é uma lei estadual; apenas cabe ADC para lei federal.
De fato, o DF tem legitimidade para propor ADI, em sua competência estadual, no entanto, não é possível a propositura de ADC, que é limitada ao âmbito federal.
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ADC
A Ação Declaratória de Constitucionalidade, introduzida no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional número três de 1993, tem por objetivo declarar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, sendo considerados legitimados ativos as mesmas pessoas que podem propor a ADI, ou seja, todos aqueles previstos no artigo 103 da CF/88.
Aqui, a competência para julgamento e os quoruns de instalação e aprovação são os mesmos da ADI, assim como os efeitos da decisão.
Fonte: jusbrasil
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PODEM PROPOR ADI E ADC:
A- PRESIDENTE DA REPÚBLICA
B- MESA DO SENADO FEDERAL
C- MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
D-MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF
E- GOVERNADOR DO ESTADO E DO DF
F- PGR
G- CONSELHO FEDERAL DA OAB
H- PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
I - CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL
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CORRETA LETRA B: Conforme o art. 155, I, da CF/1988, os Estados e o Distrito Federal podem instituir tributo sobre heranças e doações, com incidência sobre transmissão de direitos, bens móveis e imóveis. O Código Tributário Nacional também disciplina o imposto nos arts. 35 a 42, porém deve ser interpretado com base na atual Constituição, visto que o texto do CNT dispõe de um único imposto de transmissão, de competência estadual, exclusivamente sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
As alíquotas são fixadas pela lei estadual, considerando que apenas o Senado Federal possui lídima competência para fixar as alíquotas máximas do ITCMD sobre heranças e doações (art. 155, §1°, IV, CF).
http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8417/Imposto-sobre-a-transmissao-causa-mortis-e-doacao-de-bens-ou-direitos-ITCMD
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Violenta demais
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Insta salientar que a LODF transcreve o comando constitucional:
Art. 133. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos:
III – obedecerá a alíquotas máximas fixadas por resolução do Senado Federal.
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O DF possui autonomia tributária.
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acerca das normas constitucionais referentes ao DF, é correto afirmar que: O DF possui competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos, devendo, todavia, respeitar a alíquota máxima para o tributo fixada pelo Senado Federal.