Questão 1146034

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Civil de Pessoas Naturais; Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

Acerca das averbações e anotações, assinale a opção correta.

• A. O registro de interdição deve ser efetivado mediante mandado de averbação no registro de nascimento da pessoa interditada.
  
• B. Segundo a ordem constitucional vigente, é possível o traslado de assento de nascimento de filho de brasileiro nascido no exterior e registrado em consulado brasileiro, considerado brasileiro nato, independentemente de opção futura pela nacionalidade brasileira.
  
• C. A averbação somente se realiza por determinação judicial, com audiência do MP, por força de mandado judicial
  
• D. Em caso de perda da nacionalidade brasileira, a averbação poderá ser realizada mediante comunicação do Ministério da Justiça, ou a requerimento de interessado, em petição instruída mediante portaria específica.
  
• E. Em razão do princípio da continuidade, não é possível a averbação do divórcio à margem do registro de casamento do indivíduo caso haja anotação de sua morte.

Gabarito: B

Comentários

•   d) Em caso de perda da nacionalidade brasileira, a averbação poderá ser realizada mediante comunicação do Ministério da Justiça, ou a requerimento de interessado, em petição instruída mediante portaria específica. ERRADA

  Quinta-feira, 07 de fevereiro de 2013 - Plenário: ato de naturalização só pode ser anulado por via judicial

  Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (7), que ato de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser anulado por via judicial, e não por mero ato administrativo.(...).
  

• CRFB: Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

• As interdições são registradas no Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca, no Livro "E" ou seu desmembramento. 
  

• Art. 107. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste.                   (Renumerado do art. 108 pela Lei nº 6.216, de 1975).

  § 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite.

  LRP. - LETRA -a