Questão 1146163

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Nascimento; Registro Civil de Pessoas Naturais

Assinale a opção correta quanto ao nascimento.

• A. Quando um parto ocorre sem assistência de profissionais da saúde ou de parteiras tradicionais, o oficial de registro civil encarregado do caso deve solicitar emissão de declaração de nascido vivo à secretaria distrital.
  
• B. As declarações de nascimentos feitas após o decurso do prazo legal devem ser registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado, mas a intervenção judicial é dispensada se o registrando tiver menos de doze anos de idade.
  
• C. Em geral, a competência para o registro de nascimento é concorrente entre o local de nascimento e a residência dos pais; entretanto, após o decurso do prazo legal, essa competência é exclusiva do lugar da residência do interessado.
  
• D. Se o oficial do cartório tiver dúvida da declaração de nascimento efetivada pelo pai dentro do prazo legal, deve requerer a juiz providências cabíveis para esclarecimento do fato gerador da dúvida se o parto não tiver sido assistido por médico ou parteira.
  
• E. No caso de criança falecida até trinta minutos após o parto, o nascimento deve ser registrado no “Livro C Auxiliar”, e não há necessidade, portanto, de lavratura de dois assentos, o de nascimento e o de óbito.

Gabarito: C

Comentários

• D) O procedimento de registro de nascimento foi desjudicializado. A participação do Poder Judiciário fica restrita ao caso da permanência de dúvida do Registrador mesmo depois de empreender as diligências do art. 52, par. 1 da Lei 6015/73.

• C) CORRETA

  A assertiva está correta, tendo em vista que as declarações tardias, serão registradas no lugar em que reside o interessado.

  A lei assim dispôs, visto que o lugar de residência pode ser diverso do local onde ocorreu o parto.

  Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.

  D) ERRADA

  O Oficial de Registro, no caso de dúvida dentro do prazo legal, poderá realizar pessoalmente as diligências necessárias, dispensando requerimento de providências judiciais. Necessário ressaltar que, apenas no caso de registro fora do prazo legal, e pairando dúvida acerca da declaração, é que o Oficial poderá requerer ao Juiz providências cabíveis para elucidação do fato.

  Art. 52.

  § 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

  § 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

• A alternativa B está correta também, conforme a Lei 10. 215/2001

  Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante

  despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado. (Redação dada pela Lei nº 10.215, de 2001)

  § 1º Será dispensado o despacho do Juiz, se o registrando tiver menos de doze anos de idade.