Questão 1146337

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - INPI - Analista em Ciência e Tecnologia - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

O patrimônio público é formado por bens de diversas naturezas e espécies que são de interesse para a administração e para a sociedade. Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

• A. De acordo com os dispositivos pertinentes do Código Civil, os bens de uso comum do povo são inalienáveis.
  
• B. Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio público como objeto de direito pessoal ou real.
  
• C. Bens de uso especial são os que se destinam ao serviço público, constituem uma utilidade pública, e o acesso ao referido bem independe de interferência de pessoas que administram o serviço público.
  
• D. Os bens dominicais são inalienáveis.
  
• E. Na alienação de bens imóveis da União, o preço mínimo de venda é fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação precisa cuja validade é de 3 meses.

Gabarito: B

Comentários

• Pra quem ficou em dúvida a respeito da letra A:

  É só desafetar o bem de uso comum que ele se torna alienável. Portanto, a alternativa A está mesmo errada.

• Creio que ficou errada porque citou código civil, não?!

   

• Código Civil  Art. 100 - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• O gabarito da questão é a letra B em decorrência do artigo 99, inciso III, do Código Civil, conforme abaixo:

  (...)

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Qualquer equívoco, podem mandar mensagem aqui pelo QC.

• Letra A: Quando é conveniente, questão incompleta é questão correta.

• Bem de uso comum, quando desafetado, torna-se bem dominial/dominical... a alternativa A está, sim, correta.

• Questão incompleta quando quando convém a essa banca FDP é considerada errada

• A saída é nunca marcar a questão logo de cara. Letra A absurdamente incompleta, mas que em outras ocasiões pode ser verdade. Porém a B é mais precisa.

• A alternativa A está correta. Um bem público de uso comum não pode ser alienado. Caso ocorra a Desafetação, ele deixa de ser Bem de Uso Comum e passa a ser Bem Dominical, aí sim passível de alienação. Essa é a lógica adotada pelo Código Civil no art.100.