Questão 1146376

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Trabalho e Serviço Social; Transformações Societárias, mundo do trabalho e Estado capitalista

A reforma do Estado e a perspectiva gerencial, em sua concepção mais ampla, trazem consigo dois conceitos complementares: governança e governabilidade, que são interpretados da seguinte forma:

• A. Governabilidade refere-se à capacidade do Estado conseguir reduzir seus gastos, sobretudo em ações periféricas como planejamento e avaliação. Governança diz respeito aos atos registrados em lei que garantem suporte normativo ao Estado.
• B. Tanto a governabilidade, quanto a governança estão pautadas num estilo de gestão pública que aumenta os gastos sociais e amplia a proteção social, próprios do modelo instituído após a reforma do Estado.
• C. Governabilidade refere-se às condições sistêmicas mais gerais sobre as quais se dá o exercício do poder numa dada sociedade. Governança diz respeito à capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução das metas coletivas.
• D. Ações técnicas e administrativas do Estado que, após o modelo de reforma instituído nos anos 90 com a instituição do Ministério da Reforma do Estado - MARE, passaram a delegar para as Organizações não Governamentais as funções de normatizar e avaliar as políticas sociais.
• E. Governança refere-se às condições sistêmicas mais gerais sobre as quais se dá o exercício do poder numa dada sociedade. Governabilidade diz respeito à capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução das metas coletivas.

Gabarito: C

Comentários

• "A emenda constitucional da reforma administrativa do Estado foi remetida ao Congresso Nacional em agosto de 1995. À emenda seguiu-se a publicação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. 

  O receituário do Plano Diretor alude como inadiáveis para a estruturação do Estado brasileiro

  (1) o ajustamento fiscal duradouro;

  (2) reformas econômicas orientadas para o mercado, que, acompanhadas de uma política industrial e tecnológica, garantam a concorrência interna e criem as condições para o enfrentamento da competição internacional; (3) a reforma da previdência social; (4) a inovação dos instrumentos de política social, proporcionando maior abrangência e promovendo melhor qualidade para os serviços sociais; e (5) a reforma do aparelho do Estado, com vistas a aumentar sua “governança”, ou seja, sua capacidade de implementar de forma eficiente políticas públicas" (MARE, 1995, p. 11).

  Oliveira, Rodrigo Ferreira. A contra-reforma do Estado no Brasil: uma análise crítica. p.140

  
  

  letra c

  
  

• pegadinha da questão: 

  a resposta da letra (e) conceitua Governabilidade como à capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução das metas coletivas, sendo que , a capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução das metas coletivas se refere à GOVERNANÇA (resposta letra c)

• Governabilidade é o conjunto de condições necessárias ao exercício do poder. Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Diz respeito à capacidade política de decidir. A Governabilidade expressa a possibilidade em abstrato de realizar políticas públicas.

   

  Governança é a competência do governo de praticar as decisões tomadas ou, em outras palavras, a capacidade de governo do Estado. Envolve a disposição institucional pela qual a autoridade é exercida, de modo a propiciar as condições financeiras e administrativas indispensáveis à execução dos arranjos que o governo adota.

• Uma dica que te salva na hora da prova: 

   

  Quando você ler na questão "consecução de metas coletivas" pense em "REALIZAÇÃO de metas coletivas". A Governança tem haver com IMPLANTAÇÃO de políticas públicas. 

   

  A Governabilidade tem haver com a ELABORAÇÃO das políticas públicas, LEGITIMIDADE de representação, ESTRUTURA para exercício da política. 

• ...uma sociaedade fraterna, pluralista e sem preconceitos... Só se for em outra epoca, pq nesta de do ano de 2021 nao vai ser nunca!