Questão 1146403

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal

No que concerne à configuração das políticas sociais, a Constituição Federal de 1988 define algumas diretrizes e dentre elas a democratização e participação social. Para que haja avanços e consubstanciação dessa diretriz, faz-se necessário

• A. o reconhecimento da identidade social dos segmentos mais pauperizados e sua aceitação como interlocutores políticos legítimos no trabalho de construção das novas formas de gestão das políticas sociais, rumo ao objetivo da universalização dos direitos sociais.
• B. articular as principais iniciativas dos segmentos sociais mais organizados com o campo jurídico, pois só se reconhece direitos se e quando o Ministério Público os reconhece.
• C. ampliar a participação dos conselheiros do Poder Público local na operacionalização das políticas sociais e impedir que os mesmos sejam de indicação dos mandatários dessa instância de poder.
• D. desconstruir o modelo de conselhos locais por política pública e criar uma única instância agregadora das políticas sociais, na qual terão acento, de forma tripartite, membros do poder executivo, legislativo e judiciário.
• E. reconhecer a legalidade das instituições de controle social através de regulação em nível nacional que forneça a certificação de “entidades beneficentes de políticas públicas”.

Gabarito: A

Comentários

• O direito à assistência social tem de permear as muitas instâncias organizadas dos movimentos sociais e, com isso, aumentar o número dos interlocutores desta política no espaço público. Um dos caminhos fundamentais é a criação e fomento desta perspectiva de direitos nos muitos segmentos constituintes da sociedade civil em geral, de forma a superar os tradicionais limites da assistência social restritos aos segmentos de usuários e prestadores de serviços e eleger novos interlocutores. Trata-se, enfim, de partir da compreensão de que os direitos sociais são desigualmente acessíveis às diferentes classes sociais. A superação desta condição requer o reconhecimento da identidade social dos segmentos mais pauperizados e sua aceitação como interlocutores políticos legítimos no trabalho de construção das novas formas de gestão da assistência social, rumo ao objetivo da universalização dos direitos sociais.

   

  GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS: os impasses atuais da política de assistência social

  http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinppIV/eixos/12_seguridade/gestao-de-politicas-sociais-os-impasses-atuais-da-politica-de-assistencia-social.pdf