Questão 1146421

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Maria foi atendida pela Assistente Social e relatou que está participando do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Tem conhecimento que atualmente existe a Lei Maria da Penha, que foi uma importante conquista para a sociedade e mulheres brasileiras. Gostaria de ter informação sobre o aspecto inovador da lei. Nessa linha, é considerado dentre outros, como inovação na respectiva legislação,

• A. a definição de penas pecuniárias como as de cesta básica e multa para o agressor.
• B. a supressão da prisão em flagrante do agressor.
• C. a não notificação dos atos processuais para a mulher vítima de violência, especialmente quanto ao ingresso e saída do agressor da prisão.
• D. o aumento da pena em 1/3 (um terço), caso a violência doméstica for cometida contra mulher com deficiência.
• E. o estabelecimento de que os juizados especiais criminais tratam somente do crime e as questões referentes à família, como separação, pensão, guarda de filhos devem ser tratadas na Vara de Família.

Gabarito: D

Comentários

• Acertei a questão. Mas com respeito à banca FCC, questão mal formulada. O aumento da pena em 1/3 é somente para lesões corporais. Assim define o art. 44 da Lei 11340/06. No caso, por exemplo, crime de ameaça, sendo a pessoa deficiente ou não, o legislador (da 11340) não alterou em nada o tipo penal.

  O que vocês acham?

• Lei 11340/06

  Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: 

  “Art. 129. ..................................................

  § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

  § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

• O aumento da pena em 1/3 (um terço), caso a violência doméstica for cometida contra mulher com deficiência.